RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado que na atividade da reclamante - de ministrar aulas teóricas e práticas aos alunos do curso de fisioterapia, com a realização de procedimentos específicos voltados ao atendimento direto de pacientes, em ambiente hospitalar - havia contato com agentes insalubres, de forma habitual, pelo contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, há que lhe reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o artigo 7º, XXI, da Constituição da República não é auto aplicável. Súmula 6 deste Tribunal e OJ/SDI-I TST 84. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENI...
... uniformes, à indenização decorrente de danos morais (e, sucessivamente, ao valor dessa condena...Nesse sentido o entendimento jurisprudencial:. “ Aqui não é demais ressaltar que a indeniza...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... AMBEV) ação de indenização por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes e fundo de com...883);. d) dissídio jurisprudencial em relação a acórdãos de tribunais diversos. C... se recusar a prestar caução de dano infecto (CC, art. 1.277), ou, ainda, na legislação imper...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.
..., horas extras e indenização por danos morais (fls. 220-223). Com contrarrazões do recla...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT, impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja indicada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, mas somente para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não po...
... junto à animais portadores de doenças infecto-contagiosas, no termos da NR-15, Anexo 14, o que n... o ato ou o efeito de deteriorar-se, isto é, dano, ruína ou degeneração. Ainda de acordo com o di...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APENADO PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE VEIO A ÓBITO. Do caso. A parte autora veicula pretensão ao pagamento de danos morais e de pensão alimentícia em virtude de omissão, qualificada pela transferência tardia de apenado portador de patologia grave a um hospital. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. A demandante comprovou que era a companheira do de cujus à época do óbito deste. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Impõe-se a rejeição da prejudicial, pois que a controvérsia se deve à demora imputada à atividade eminentemente estatal - recolhimento prisional - no trat...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. HOSPITAL. Não há dúvida que a legislação pretendeu resguardar a saúde de todos os trabalhadores envolvidos na rotina hospitalar, insalubre por natureza, e que, de alguma forma, mantenham contato com agentes biológicos capazes de causar-lhes dano. A referência que faz ao aspecto “infectocontagiante” diz respeito aos materiais utilizados e, quanto aos pacientes, é suficiente o contato permanente, independentemente da sua condição ou doença, para estar presente a condição insalubre. Contudo, entende-se que a reclamante não faz jus ao adicional em grau máximo, tendo em vista que não havia contato permanente e direto com pacientes em áreas de isolamento com doenças infecto-contagiosas, consoante determina a norma regulamentadora respectiva. Assim, ...
...; 5º) pugna por indenização por perdas e danos; 6º) requer apuração de juros de mora por crit... com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou material de uso destes, não fazend...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O agente comunitário de saúde, ao realizar visitas à comunidade (incluindo pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas), faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento no item.
... do trabalho praticado e não quando ocorre o dano decorrente da exposição ao agente insalubre. Dia...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS EM RAZÃO DO GRAU. AGENTES BIOLÓGICOS. Para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos, é necessário o contato permanente com pacientes que estejam em isolamento por serem portadores de doenças infecto-contagiosas, situação não configurada nos autos. Provimento negado. HORAS EXTRAS. Não havendo prova de regime compensatório implementado através de norma coletiva, são devidas à autora diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Provido em parte.
... de insalubridade, indenização por dano moral e horas extras. Com contra-razões da reclam...Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI I quanto à validade de compensaç...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As atividades desempenhadas pela reclamante, enquanto auxiliar de nutrição no setor de psiquiatria da reclamada, são insalubres em grau médio, não se cogitando de trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Provimento negado. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório depende de autorização em norma coletiva, conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, dispensando a autorização ministerial prevista no art. 60 da CLT, nos termos do entendimento cristalizado nas Súmulas nº 349 do TST e nº 7 deste Regional. Ademais, no presente caso, os requisitos previsto...
..., da Constituição de 1988, exige, além do dano e nexo causal, a comprovação do dolo ou culpa do... vertido na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST:. Intervalo intrajornada (...
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