APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. A ré Atlântico possui legitimidade para responder à presente demanda, uma vez que foi ela quem determinou a inclusão do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, verificada a relação de direito material com a requerente, deve responder por eventuais danos causados. Há total verossimilhança na alegação da parte autora quanto ao pedido de cancelamento da linha telefônic...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. Há total verossimilhança na alegação do autor quanto ao pedido de cancelamento das linhas telefônicas, sem o devido atendimento pela companhia telefônica. Em função da demora do atendimento do pedido de cancelamento das linhas, a requerida emitiu faturas cobrando o período que deixou de providenciar o cancelamento, culminando na negativação do nome do autor em órgã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. Há total verossimilhança na alegação do autor quanto ao pedido de cancelamento das linhas telefônicas, sem o devido atendimento pela companhia telefônica. Em função da demora do atendimento do pedido de cancelamento das linhas, a requerida emitiu faturas cobrando o período que deixou de providenciar o cancelamento, culminando na negativação do nome do autor em órgã...
Responsabilidade civil. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. Título emitido sem causa jurídica subjacente é ineficaz frente ao sacado, a quem é lícito postular a sua desconstituição e o cancelamento do protesto. O protesto indevido de duplicata diz com dano moral puro, mesmo se tratando, in casu, de pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). Jurisprudência iterativa. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor mantido. Os juros de mora devem incidir pela taxa de 1% ao mês, na forma do art. 161 do CTN. Deram provimento em parte ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044924108, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Albe...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM EMOLUMENTOS. CABIMENTO. O protesto indevido de duplicata diz com dano moral puro, mesmo se tratando, in casu, de pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). Jurisprudência iterativa. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização majorada. Viável a restituição dos danos materiais quando se referem a gastos efetuados com emolumentos por parte da empresa que leva o título a protesto ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O protesto indevido de duplicata diz com dano moral puro, mesmo se tratando, in casu, de pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). Jurisprudência iterativa. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização majorada. Inviável a cobrança pela demandante dos danos materiais quando referem-se a gastos efetuados com emolumentos por parte...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. PRELIMINAR. ENDOSSO-MANDATO. PESSOA JURÍDICA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato é parte ilegítima para responder por eventuais impropriedades quanto ao saque e cobrança da duplicata, exceção feita se for previamente cientificada da falta de higidez do título ou haver-se com falha na prestação do serviço. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. VALOR. Título quitado em carteira bancária e remetido indevidamente ao cartório de protesto. O protesto indevido de duplicata diz com dano moral puro, mesmo se tratando, in ca...
...SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. Consoante jur...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Há total verossimilhança na alegação do autor quanto ao pedido de cancelamento da linha telefônica, sem o devido atendimento pela companhia telefônica. Em função da demora do atendimento do pedido de cancelamento da linha, a empresa emitiu fatura cobrando o período que deixou de providenciar o cancelamento, culminando na negativação do autor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral puro, segundo farta jurisprudência ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Há total verossimilhança na alegação do autor quanto ao pedido de cancelamento da linha telefônica, sem o devido atendimento pela companhia telefônica. Em função da demora do atendimento do pedido de cancelamento da linha, a empresa emitiu fatura cobrando o período que deixou de providenciar o cancelamento, culminando na neg...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECLARADA COMO INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. REINSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NÓS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM FACE DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Há total verossimilhança na alegação do autor quanto à reinscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débito declarado inexistente em demanda judicial anteriormente ajuizada, a qual já transitou em julgado. Dano moral puro, segundo farta jurisp...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
conceituação do turismo | abono permanencia serviço | historia | f.o.b. terms | setback card game | Converted Organics Inc. | romer v evans opinion | Echelon International Corporation
