dano moral descumprimento ordem judicial

232296 resultados para dano moral descumprimento ordem judicial

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... de notável saber jurídico e idoneidade moral", indicados pelo Supremo Tribunal Federal. #Redaç\xC3"... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar ...Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer ...á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
    ... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. ... comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;. III - inviolabilidade ...º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de ... que de tal solução possa adv prejuízo de ordem moral para eles. § 2º- Verificado que não ...III- dano grave reconhecido em decisão judicial.". ...II- descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...Descumprimento de missão. ARTIGO 196. Deixar o militar de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1083444 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. "Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa" (AgRg no AREsp 55.177/MG,...

    ...DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;. II - proceder, por iniciativa ... contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ...II - idoneidade moral e reputação ilibada;. III - notórios ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 135498 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o...

  • Acórdão nº 2006/0069965-6 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR PARA REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. I. Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Inaplicável a...

    ...DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:. #Incluído pela Lei nº 14.154 ...ável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o ...ão civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...
  • Em vigor Código Penal
    ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ...Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas ... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ...ça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ...ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;. IV - se for o caso, a ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º ...ARTIGO 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano". #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 6o \xC3"... ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. ARTIGO 53-A. É vedado aos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1323328 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os juros de mora sobre quantum devido a título de danos morais, incide a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ...üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ...70, § 5º. § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... não persecução penal e de seu descumprimento. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações. #Incluído pela Lei nº ...dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;. e) induzir, ou tentar induzir, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ...ordem técnica (RP 9);. III – primária ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ..., crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ...c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ...32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ..., crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ...c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...

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