dano moral e mero dissabor

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  • EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INADMISSIBILIDADE - MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incómodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral".

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. O endossatário que meramente recebe a duplicata para cobrança, por meio de endosso mandato, não detém legitimidade passiva para a lide, nos moldes em que proposta, já que não é o titular dos direitos emergentes da cambial e tampouco há alegação ou prova de que excedeu os poderes que lhe foram outorgados pelo credor, situação em que responderia pessoalmente pelos prejuízos causados. DUPLICATA. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. NÃO CONSUMAÇÃO DO ATO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. O mero apontamento do título para protesto, sem que este tenha se consumado, não é situação causadora de dano moral,...

  • REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REMOÇÃO - VEÍCULO ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL - MERO DISSABOR - IMPOSSIBILIDADE.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR MERCADORIAS DE OUTRA MANEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, tenho que não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. 2. Diante do resultado do julgamento, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão do benefício da AJG. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE PARCIALMENTE PROVIA O RECURSO. (Apelação C...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Ausência de prova de descaso da ré na solução do impasse, não tendo a requerente, na inicial, sequer mencionado ter contatado a suplicada para a cessação da cobrança. Improcedência do pedido indenizatório mantida. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70057835738, Quinto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. A mera demora no atendimento bancário, sem a demonstração da existência de um fato excepcional que evidencie afronta aos direitos da personalidade ou à dignidade do consumidor, não é situação causadora de dano moral, mas, sim, mero dissabor decorrente da vida em sociedade e da mercancia. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048347405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. A oferta inequívoca e por escrito conforme comprovada nos autos vincula o proponente nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato contenha disposições dissonantes. Interpretação protetiva de acordo com o diploma consumerista. Caso concreto em que ocorreu simplesmente a cobrança e pagamento indevido por serviços não contratados, situação que atingiu o retorno ao status quo ante com a compensação dos valores pagos e dos débitos existentes, extirpando-se valores abusivos da contratação. Diante da ausência de abalo de crédito ou restrição ao nome da parte demandante, ocorreu, no máximo,...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARATÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 2. No entanto, a ausência de previsão legal não pode conduzir a situações em desacordo com as diretrizes constitucionais, devendo ser conhecido o direito do servidor ao intervalo intrajornada. 3. As condutas capazes de ensejar a indenizabilidade por dano moral transcendem o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que resta efetivamente rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva. Ausência de prova do dano mor...

  • Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral e por dano material. Relação de consumo. Compra em loja de móveis que apresentaram defeitos. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido pelo dano material e de improcedência quanto ao dano moral. Recurso apenas da autora e quanto ao não reconhecimento do dano moral. Situação de mero dissabor que não atinge relevância na esfera moral da autora a justificar indenização. Sentença que se confirma pelos seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70040788978, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)

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