AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na hipótese, a eg. Corte Estadual reconheceu como provada a ocorrência do acidente, e esse fato, por si só, caracteriza o dano moral, operando-se in re ipsa. Nesse contexto, a análise da suposta ofensa aos arts. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90, conforme propugnado, demandaria o reexame do conjunto fáti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Afigura-se irrelevante à presente discussão a origem do débito que foi cedido, porquanto a parte autora pleiteia o cancelamento da inscrição realizada pelo cessionário. Legitimidade caracterizada. Precedente da Corte. Nos termos do art. 290, do Código Civil, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, mostra-se imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese, não restou demonstrada a referida notificação. Deste modo, a anotação negativa do nome do demandante caracteriza-se como indevida, sendo cabível a fixação de indenização por dano moral. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DANO -IN RE IPSA-. Conforme assenta firme ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE PARECER EM REVISTA JURÍDICA. CONSULTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO VÍTIMA DE DOENÇA CONTRAÍDA EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA AJUIZAR DEMANDA REPARATÓRIA. DIREITO PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 997.475/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. RISCO DO NEGÓCIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de passageiro penalizado diante do cancelamento e atraso do voo, amargando longa espera em aeroportos, submetido a situações de estresse, impotência e abandono, aliado ao desrespeito e negligência da ré, inegável a presença do dano moral in re ipsa, justificando a sanção pecuniária como quantificada na sentença. Se o atraso se deu por problemas técnicos na aeronave, demandando revisão, e, por consequência, "reprogramação" do voo, tal argumento não desnatura a responsabilidade objetiva, devendo a de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042181008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. TROPEÇO EM CALÇADA DESNIVELADA. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCROS CESSANTES. Comprovada a ocorrência do acidente - tropeço em calçada desnivelada -, e demonstrado o liame de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a omissão do Município na fiscalização e controle sobre o estado de conservação da calçada, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova. Lucros cessantes não comprovados (art. 333, I, CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038623849, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042181008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)
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