CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Esta Corte admite a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes. A quantia indenizatória deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, por meio de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o dano moral resultou de ação penal temerária, na qual se imputava a prática de crime de injúria, acusando-se injust...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que, apesar da dificuldade da prova, o reclamante logra demonstrar que a reclamada, na pessoa do seu sócio, usava do expediente de xingar os empregados, usando palavras de alto poder ofensivo, ferindo a honra e a imagem dos trabalhadores, caracterizando a figura da gestão por injúria. Existência de dano moral indenizável, na forma do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Recurso parcialmente provido no tópico.
CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À POLÍCIA FEDERAL POR AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. No que concerne às alegações de que depois da inabilitação da empresa dirigida pelo autor, teria havido transação (Código Civil antigo, art. ) por terem as demais licitantes e também a empresa em causa aceitado o resultado da inabilitação e renunciado expressamente ao prazo recursal, bem como teria havido coisa julgada administrativa, não podem elas ser examinadas em apelação, uma vez que, tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da substanciação, não foram tais causas de pedir suscitadas na petição inicial (C.P.C., art...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA NÃO DEMONSTRADA. I - Hipótese na qual a ré enviou carta ao seu ex-cunhado, irmão da autora, em tom de desabafo proferindo ofensas à demandante. In casu, não houve dano moral, tendo em vista que o caráter confessional do documento, endereçado exclusivamente ao ex-cunhado, demonstra não ter tido a apelada a intenção de injuriar a autora. II - A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Contudo, sendo a ação singela, é de ser reduzido o montante arbitrado. Exegese do art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034109041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010)
DANO MORAL. O reconhecimento de dano moral possui como requisito, um evento decorrente da relação de emprego que cause dano à honra na esfera subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral... -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou do empregado, vinculada ao agir da empregadora, hipótese não comprovada nos autos. Recurso não provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAl ofensa à honra - injúria qualificada pelo preconceito ato ilícito configurado retorsão inocorrente - obrigação de indenizar reconhecida - sentença de procedência mantida - recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA, PEDIDO CONTRAPOSTO APRECIADO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita.O réu - dirigindo-se ao autor - proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: "nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro" e "nêgo sujo, macaco, seu nego de mer.", ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se acertado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade. Em que ...
Ação de indenização. Dano moral. Crime de injúria. Responsabilidade civil. Elementos ensejadores. Não comprovação. Indenização. Incabível. I - Não há que se falar em dano moral se não comprovados os elementos que ensejam a responsabilidade civil. II - A responsabilidade civil é pessoal, não se comprovando a conduta ilícita por parte do agente não há dano a ser indenizado.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE INJÚRIA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DESACOLHIMENTO. 1. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença, pela inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Demonstrada a ocorrência de fato criminoso, por sentença penal condenatória, desimporta discussão acerca da existência do fato e da sua autoria, porquanto são questões discutidas e vencidas perante o juízo criminal. Inteligência do art. 935 do CCB. 3. Dano moral ínsito à prática criminosa desenvolvida. 4.Valor indenizatório a ser fixado em proporcionalidade com a conduta ilícita pratica pelo ofensor e o constrangimento moral sofrido pela vítima. Hipótese dos autos que o valor reparatório não me...
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