dano moral prescricao 3 anos

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  • PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional, na hipótese, de 20 para 3 anos. Não se cogitando de aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028, não há, de qualquer sorte, aplicabilidade imediata do novo prazo prescricional quanto às situações em que esteja em curso prazo maior fixado no código revogado, a não ser a partir da vigência do novo Código (10.01.2003). Transcorrido o prazo de três anos a contar de tal data, deve ser pronunciada a prescrição.

  • condomínio, dano material e moral prescrição de 3 anos - improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, material e de repetição de indébito extinção do processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil - improcedência da ação sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, V, ambos do Código Civil. Caso em que não restou configurada a implementação do prazo prescricional. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 22...

  • DANO MORAL - PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TANTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COMO DA COGNITIVA - A prescrição para a execução de nota promissória é de 3 anos contados do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) - Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Nota promissória levada a protesto quase 8 anos após seu vencimento - Título inexigível - Protesto indevido - Dano moral presumido configurado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, levando-se em conta as circunstâncias do caso em discussão - Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362-STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC) - RECURSO PROVIDO. ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os questionamentos da reclamada, quais sejam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados pelo e. Tribunal Regional, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. É de se ressaltar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no re...

    ...3. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ..., XXIX, da Constituição Federal, 5 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho e 2 ...

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por pessoa acusada de infundado crime de desobediência. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do reclamante ocorreu em 1997 (tendo sido considerado esse o ano em que configurado o evento ...

    ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ...818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do reclamante ocorreu em 1997 (tendo sido considerado esse o ano em que configurado o evento ...

    ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ...818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil pública anteriormente ajuizada. 2. Acerca dessa específica hipótese, a jurisprudência que se vem firmando nesta Casa, com a qual está em conformidade a decisão recorrida, é a de que o ajuizamento da ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, uma vez que a decisão proferida ao julgamento dessa ação não tem caráter constitutivo, mas declaratório, sendo a data do término do contra...

    ...-73.2010.5.09.0013 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 1ª Turma ... "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ... em voga, a aplicação do prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § , V, do Código ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Consta do acórdão do TRT que o afastamento do reclamante ocorreu em 1997 (tendo sido considerado esse o ano em que configurado o evento ...

    ... prescrição a ser observado é o de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Recurso de ...818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, ...

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