(Reg. Ac. 460.366). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: José Eustaquio de Sa (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento. Unânime.
(Reg. Ac. 473.761). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, João Batista de Santana, Welber de Paulo Neves, Pedro Henrique de Oliveira Rodrigues, Marcos Antônio Pereira de Sousa, Geisilon Nunes de Almeida e Felipe Xavier dos Santos (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelados: os mesmos.Decisão: dar parcial provimento aos recursos. Unânime.
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE DE ARMA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO PARQUET SOBRE A CAPITULAÇÃO LEGAL DOS POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito de todos os possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados à Paciente, o que inviabiliza a análise de possível ocorrência da prescrição. Precedentes. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via est...
(Reg. Ac. 417.723). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelante: Dalcirlei Alves da Silva (Defensoria Pública - Defensor dativo). apelado: ministério público do distrito federal e territórios.decisão: rejeitar a preliminar. no mérito, negar provimento ao recurso. por maioria. vencido o 1º vogal.
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com toda...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. DANO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO DANO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Inexiste nulidade do auto de constatação de dano, uma vez que a perícia realizada por policiais civis (com formação superior em Ciências Jurídicas e Sociais), teve por objetivo apenas a constatação da existência de danos na ambulância da Prefeitura Municipal, o que não reclama qualificação técnica especializada, inexistindo, assim, violação ao art. 159, § 1º, do CPP. 2. Cabalmente comprovada a prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado), pelo arremesso de pedras contra ambulância da Prefeitura Municipal local, causando danos ao patrimôni...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191/2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DELITO PRATICADO DENTRO DO CONTEXTO DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. DESDOBRAMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONC...
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - FUGA DE PRESO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NOCENDI' - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 'Não comete o crime de dano qualificado o preso que, objetivando empreender fuga de cela, serra as grades de ferro e quebra cadeado de portão, pois o seu objetivo centra-se na conquista da liberdade e não no propósito de causar prejuízo ao Estado. Precedentes deste TJMG e do STJ'.
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DANO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ASSALTOS A BANCOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ESTAR A SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS E NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITOU AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Em verdade, as questões suscitadas no presente HC referentes à nulidade do feit...
Apelação Criminal. Dano qualificado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado o exame de mérito.
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