AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não cabe a este juízo manifestar-se sobre o mérito da tutela antecipada, visto que a mesma não foi apreciada pontualmente pelo ínclito Magistrado "a quo", sob pena de engessar a decisão final a ser proferida por aquele Juízo e, por consequência, suprimir um órgão de jurisdição, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, pressuposto das garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Portanto, resta a este Tribunal observar tão somente os requisitos formais para manutenção ou revogação da tutela antecipada deferida. No caso em concreto, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada postulada pelo Parquet, pois,...
... civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ee direitos de valor artístico, etc.: “Art. 16. A sentença...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO MEMBRO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS. Tendo o Estado Federado, dentro da sua competência constitucional e legal, como titular do domínio das terras devolutas (art. 64 - CF/1891), alienado o imóvel à parte, segundo os cânones civis de aquisição da propriedade imobiliária (título aquisitivo + modo de aquisição), essa realidade cartorária, ornada pela presunção de veracidade e, de resto, qualificada por longos anos de duração, não pode ser unilateralmente considerada como nula e sem efeito jurídico pelo INCRA, senão mediante amplo contraditório, através da propositura da competente ação anulatória. A ação civil pública, destinada à composiç...
... nº 00.1938- 0, de modo a minimizar os danos que estão sendo causados ao patrimônio público ...VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES, preleciona o Prof. DIN... da garantia, situada no capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, mas também d...34, II e 180, incluía entre os bens da União "a porção de terras devolutas indispen... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico...
... consumo, porque ela promove a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. TUTELA ANTECIPADA. ... que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ee direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e pa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... à condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores e a disponibiliza... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a regra... ser reduzida a verba arbitrada a título de danos morais coletivos para R$ 500.000,00 (quinhentos mi...ão, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, . ao consumidor, aos bens e direeitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico...
Ação civil pública intentada por sindicato para anular contrato de serviço entre empresa e cooperativa de trabalho. Improcedência. A ação civil pública visa impedir ou recuperar danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, conforme disciplina a Lei 7347/85. Não tem utilidade para os sindicatos impedirem que trabalhadores adiram como associados a cooperativas de trabalho ou que prestem serviços a terceiro através de cooperativas. Não há interesse difuso ou coletivo sob ameaça de dano em tais casos. O cooperativismo é reconhecido como direito dos trabalhadores, sendo livre associar-se ou manter-se associado, conforme art. 5º, incisos XVIII e XX, da C...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO-MEMBRO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS. LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E ESTADO- MEMBRO. Segundo os precedentes do STF, a sua competência, à luz da alínea "f" do inciso I do art. 102 da Constituição, para processar e julgar, originariamente, "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas da administração indireta" somente incide quando o litígio tenha volume e aptidão para abalar ou pôr em risco o equilíbrio federativo, situação inocorrente na hipótese, que versa litígio localizado entre uma autarquia federal, com a participação da União, e Estado-membro. Tendo o E...
..., pois, constituindo zona de fronteira, são bens da União. Acolhido o pedido, apelam as partes. O ... execução, como uma forma de minimizar os danos causados ao patrimônio público. (Cf. decisão de... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turís...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em le...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na e... e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas....
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO-MEMBRO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS. LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E ESTADO- MEMBRO. Segundo os precedentes do STF, a sua competência, à luz da alínea "f" do inciso I do art. 102 da Constituição, para processar e julgar, originariamente, "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas da administração indireta" somente incide quando o litígio tenha volume e aptidão para abalar ou pôr em risco o equilíbrio federativo, situação inocorrente na hipótese, que versa litígio localizado entre uma autarquia federal, com a participação da União, e Estado-membro. Tendo o E...
..., pois, constituindo zona de fronteira, são bens da União. Acolhido o pedido, apelam as partes. O ... execução, como uma forma de minimizar os danos causados ao patrimônio público. (Cf. decisão de... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turís...
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