Danos causados ao consumidor
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII- o ... , independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... operacionais especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar ... , bem como para reduzir os impactos causados sade humana e qualidade ambiental decorrentes ... a) que sejam aptos, aps o uso pelo consumidor, reutilizao, reciclagem ou a outra forma de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sítio ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... contrato, respondendo o editor por danos causados ... ARTIGO 63 ... Enquanto não se ... ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ... existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança ... , de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta...
... ção da construtora nos danos causados ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...
... CONSUMIDOR ... causar danos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... O Código de Defesa do Consumidor ... objetivamente por todos os danos causados" ... ao consumidor pelo produto ou \xC2" ...
- A responsabilidade civil do produtor pelos danos causados ao consumidor
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... ízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº ... -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, ...
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Acórdão nº 2015/0205492-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ... R DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ... objetivamente pelos danos causados ao paciente-consumidor em casos de ...
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Acórdão nº 2016/0001319-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ac
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0154639-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços de telefonia é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pela indevida inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
... telefonia é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pela indevida inclusão de ... - Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... -C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1153848 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado ... -
Acórdão nº 2009/0016834-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado ... -
Acórdão nº 2005/0099183-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado ...
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Acórdão nº REsp 1102849 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... Apelante no pode ser responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo Autor. Ao ... objetiva das Demandadas pelos danos causados ao Requerente, o Demandante pediu a condenao das ... nico, e 25, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor, os prestadores componentes da cadeia de servio ... -
Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
... bens, e eventual imputação de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor. No tocante à metodologia utilizada, é ...