PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. GRUPO COROA BRASTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PREJUÍZOS MATERIAIS DE INVESTIDORES. Em virtude da decretação de falência do Grupo Coroa S/A foi encerrada a liquidação extrajudicial, de modo que se reconhece o interesse de agir da massa falida para pleitear indenização por danos materiais. Precedentes do TRF. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Banco Central do Brasil, quanto ao dever de fiscalizar, e os prejuízos de ordem material sofridos por investidores que compraram títulos e valores mobiliários do Grupo Coroa S/A. Precedentes do STJ e deste TRF. A...
... de insolvência, continuasse a operar no mercado financeiro, captando poupança popular por meio de... ser responsabilizada pelos prejuízos causados pelos grupos criminosos. 'A partilha dos encargos ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES DAS LOJAS RENNER S/A. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA OFERTA DE COMPRAS, POR VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR. PRÁTICA NÃO EQUITATIVA. MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PREJUÍZO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TEMOR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO `FECHAMENTO BRANCO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUCESSORA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de de...
... manipulação de preço e lesão aos investidores minoritários, assim como ao interesse público; h... das operações realizadas na bolsa de valores para a transferência do controle acionário das L... à época, o que refletiu diretamente no mercado mobiliário, sabidamente suscetível a qualquer in... da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, . adotará as medidas judiciais necessária... ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos invest...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES DAS LOJAS RENNER S/A. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA OFERTA DE COMPRAS, POR VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR. PRÁTICA NÃO EQUITATIVA. MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PREJUÍZO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TEMOR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO `FECHAMENTO BRANCO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUCESSORA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de de...
... manipulação de preço e lesão aos investidores minoritários, assim como ao interesse público; h... das operações realizadas na bolsa de valores para a transferência do controle acionário das L... à época, o que refletiu diretamente no mercado mobiliário, sabidamente suscetível a qualquer in... da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, . adotará as medidas judiciais necessária... ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos invest...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES DAS LOJAS RENNER S/A. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA OFERTA DE COMPRAS, POR VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR. PRÁTICA NÃO EQUITATIVA. MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PREJUÍZO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TEMOR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO `FECHAMENTO BRANCO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUCESSORA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de de...
... manipulação de preço e lesão aos investidores minoritários, assim como ao interesse público; h... das operações realizadas na bolsa de valores para a transferência do controle acionário das L... à época, o que refletiu diretamente no mercado mobiliário, sabidamente suscetível a qualquer in... da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, . adotará as medidas judiciais necessária... ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos invest...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES DAS LOJAS RENNER S/A. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA OFERTA DE COMPRAS, POR VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR. PRÁTICA NÃO EQUITATIVA. MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PREJUÍZO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TEMOR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO `FECHAMENTO BRANCO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUCESSORA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de de...
... manipulação de preço e lesão aos investidores minoritários, assim como ao interesse público; h... das operações realizadas na bolsa de valores para a transferência do controle acionário das L... à época, o que refletiu diretamente no mercado mobiliário, sabidamente suscetível a qualquer in... da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, . adotará as medidas judiciais necessária... ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos invest...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É desnecessária a intimação da parte embargada para responder a embargos declaratórios quando seu acolhimento destinar-se apenas a suprir omissão, contradição ou obscuridade, e não à atribuição de efeitos infringentes. Destarte, considerando que não houve a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios, mas apenas foi sanada omissão relativament...
..., falta interesse processual aos investidores para acionar judicialmente o Banco Central do Brassil para fins de indenização por danos decorrentes de deficiência de sua fiscalização,..., na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser respon... por investidores que compraram títulos e valores mobiliários do Grupo COROA S/A. Precedentes: TRF,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA PÚBLICA DE COMPRA DE AÇÕES DAS LOJAS RENNER S/A. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA OFERTA DE COMPRAS, POR VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR. PRÁTICA NÃO EQUITATIVA. MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PREJUÍZO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TEMOR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO `FECHAMENTO BRANCO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUCESSORA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de de...
... manipulação de preço e lesão aos investidores minoritários, assim como ao interesse público; h... das operações realizadas na bolsa de valores para a transferência do controle acionário das L... à época, o que refletiu diretamente no mercado mobiliário, sabidamente suscetível a qualquer in... da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, . adotará as medidas judiciais necessária... ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos invest...
REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO. FUNDO DE RENDA FIXA. QUOTAS ATRELADAS A TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA MARCAÇÃO A MERCADO IMPOSTA PELO GOVERNO EM MAIO DE 2002. PERDAS SOFRIDAS PELOS INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PARTE DO BANCO. MÁ GESTÃO FINANCEIRA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADAS. NEGÓCIO DE RISCO, AO QUAL SE SUBMETE O INVESTIDOR POR OPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL E COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NEGADA. Pacífica a aplicação do CDC aos contratos bancários, com incidência do artigo 14 que define a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovado defeito na...
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