Danos contra a propriedade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de ... , resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído pelo Lei nº ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O orçamento anual ... dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sítio ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos ... Realizada a diligncia de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito de emulao, mero capricho ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... #Redação ... este artigo e serão resolvidas em perdas e danos ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... realizados, cabe indenizao por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela ... o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art ... , no se incluiro os direitos de terceiros contra o expropriado ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , assegurada a indenizao por eventuais danos derivados da omisso ... #Includo pela Lei n ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e Fechada ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no § 5º deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... #Incluído pela Lei nº ... ária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ... ARTIGO 55 ... Os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... real, inclusive a transmisso da propriedade fiduciria em favor de pessoa jurdica, nacional ou ... a transcrever respondero civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuzo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... necessrios e suficientes reparao dos danos e ao pagamento de prestaes pecunirias, multas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas ... ARTIGO 21 ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ... ção do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado ...