(Reg. Ac. 447.288). Relator: Des. Jair Soares. Apelantes: Clisostnes Ribamar Dutra da Silva e Adriana Medeiros de Araújo (Adva. Dra. Euzelia Dutra de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 96 Oliveira Silva). Apelada: Sandra Regina Barcelos de Araújo (Advs. Dr. Heilonn de Sousa Melo, Dr. Carlos Henrique de L. Santos e Dra. Erika Fuchida).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de manifestação sobre a defesa quando não forem arguidas preliminares ou prejudiciais, nem juntados documentos aos autos, tampouco ante o indeferimento de pedido de expedição de ofício, quando a parte puder obter as informações por meios próprios, que não a via judicial. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abar...
...Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. CUM...-, -danos materiais - comprovação de prejuízo efetivo-, -danos materiais - valor da...
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. Na hipótese de uso indevido de marca, capaz de provocar confusão entre os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume. Há que ser demonstrado o efetivo prejuízo de ordem moral sofrido pelo titular do direito de propriedade indust...
...alega que não houve comprovação dos danos suportados pela ALUMEX INDÚSTRIA E COM...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O serviço prestado pelo laboratório de análises clínicas insere-se na relação de consumo, tem regência pelo CDC, e a responsabilidade é objetiva. Impende ao autor apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O laboratório se exime apenas se comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente da vítima (art. 14 e seu § 3º). DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que a autora realizou exames de sangue no laboratório réu, o qual a informou, por telefone, dos resultados e da gravidade de seu estado de saúde, já que acometida por leucemia. Dessa forma, ante o defeito do serviço prestado, dever...
...DANO MATERIAL. A indenização pelos danos materiais há de ser limitada à comprovação dos...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e de fumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de...
... aos autos provas hábeis à comprovação das suas alegações, imperioso concluir que a ave...
INDENIZAÇÃO - VEÍCULO- VÍCIO REDIBITÓRIO- DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA- MERO ABORRECIMENTO- DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO -CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INSUMO PRÓPRIO À ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERÍCIA- REALIZAÇÃO. O julgamento antecipado da lide não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, sempre que a matéria debatida possa ser solucionada sem a realização de provas em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o defeito torne o bem inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, diminua sensivelmente seu valor. Constatado que o defeito é de menor importância, sem comprometimento da funcionalidade e do valor do bem, deve o pedido ser julgado improcedente. A pessoa físic...
... isso, tal dano apenas prescinde de comprovação nos casos em que decorre de atos ou fatos potencia...
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. No tocante ao valor dos danos mater...
... modo expresso consigna 'não haver comprovação de outras despesas por eles feitas durante a viage...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.
..., em apertada síntese, que não há comprovação do direito creditício postulado, aduzindo, ainda,...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. Reconhecido o bloqueio indevido da linha telefônica do autor, impõe-se o dever de indenizar. Dano moral que, na espécie, decorre do próprio ato lesivo, prescindindo a produção de provas acerca da ocorrência de prejuízo. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os danos materiais, ao contrário do dano moral puro, necessitam serem provados para que seja cabível o ressarcimento. Não tendo o autor comprovado os alegados prejuízos com a divulgação das aulas particulares que ministra, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, descabido qualquer ressarcimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a f...
... dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até imp...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por dívida que esta não contraiu, causando-lhe lesão à honra e reputação, frustrando, ainda, a compra de pacote turístico, com o conseqüente cancelamento de passagens aéreas anteriormente compradas, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a...
...DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. . Condenação da ré ao pagamento... autora que se mantém, diante da comprovação da multa paga por esta em decorrência do cancelam...
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