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danos morais cobranca indevida
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ART. 514, INCISO II, DO CPC, ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVA CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NO CASO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIERAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS, COM APONTAMENTO DOS PONTOS DE INCONFORMISMO E EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033575960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
... impunemente autorizados a realizar cobranças infundadas e ajuizamento de ações sem causa, por...
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Majoração do quantum indenizatório. Sucumbência redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70038818910, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ART. 514, INCISO II, DO CPC, ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVA CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NO CASO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIERAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS, COM APONTAMENTO DOS PONTOS DE INCONFORMISMO E EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033575960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
... impunemente autorizados a realizar cobranças infundadas e ajuizamento de ações sem causa, por...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. A cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que é o caso concreto, pois a linha telefônica divulgada aos clientes restou bloqueada. 3. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. ART. 461, §4º, DO CPC. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO CORRETA. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO D...
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Majoração do quantum indenizatório. Sucumbência redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70038818910, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/03/2011)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA, AINDA MAIS TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA. COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA DANO CONCRETO OU PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO OU QUE FOSSE SUBMETIDA À SITUAÇÃO CAPAZ DE VIOLAR DE FORMA EXACERBADA SUA HIGIDEZ PSÍQUICA, BEM COMO SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS TUTELADOS NO ART. 5º, INCS. V E X, DA CF/88. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA DIANTE DO DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONFORME ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO IMP...
... de inexistência de débito e a cobrança efetivada é fato gerador para que a empresa recor...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES A MAIOR. SERVIÇOS CONTRATADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. A cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que não é o caso. O que se configura na situação em questão é mero transtorno que não colore a figura do dano moral. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041366592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida de serviços telefônicos. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença. Verba honorária majorada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70041437930, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. COBRANÇA MENSAL ABUSIVA DIVERSA DO PLANO CONTRATADO. É devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na cobrança de serviços diversos do contratado. Caso em que a parte autora aderiu a um plano mensal de serviço da demandada, que previa quantidade de minutos ao mês e valor fixo, tendo sido cobrado valor maior e, portanto, totalmente diverso do contratado. Sucumbência redimensionada. Apelação provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70041301326, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES A MAIOR. SERVIÇOS CONTRATADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. A cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que não é o caso. O que se configura na situação em questão é mero transtorno que não colore a figura do dano moral. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041366592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
