danos morais cobranca indevida

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  • AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

    ..., dos créditos decorrentes de cobrança indevida, segundo a expressão literal do artigo ...

  • AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

    ..., o requerente continuou recebendo cobranças atinentes ao IPTU do exercício de 2006", o mesmo ...

  • Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Serviços de telefonia não contratados. Indenização. O dano moral se presume das circunstâncias da cobrança indevida, persistente até mesmo depois de notificação para a sua cessação. O valor da indenização se arbitra conforme as circunstâncias e a jurisprudência dos casos análogos. (Apelação Cível Nº 70056181191, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -INDEVIDA

    ... e morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta;. - Se não restou delineada a má-fé ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recu...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ART. 514, INCISO II, DO CPC, ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVA CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NO CASO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIERAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS, COM APONTAMENTO DOS PONTOS DE INCONFORMISMO E EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033575960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)

    ... impunemente autorizados a realizar cobranças infundadas e ajuizamento de ações sem causa, ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ART. 514, INCISO II, DO CPC, ESTABELECE QUE A APELAÇÃO DEVA CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NO CASO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIERAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS, COM APONTAMENTO DOS PONTOS DE INCONFORMISMO E EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033575960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)

    ... impunemente autorizados a realizar cobranças infundadas e ajuizamento de ações sem causa, ...

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