APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS REFERENTES À SOCIEDADE DA QUAL O APELANTE NÃO MAIS INTEGRA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO APELANTE EM DAR BAIXA NO REGISTRO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Uma vez descumprido acordo judicial, onde o apelante se compromete a dar baixa no registro da empresa e deixa de fazê-lo, ensejando a cobrança de impostos e a inscrição do nome do autor perante a Receita Federal por dívida da qual não é responsável pelo pagamento, tem o réu o dever de indenizar pelo abalo moral sofrido pelo demandante, que na hipótese, dispensa a prova do dano. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. CONSIDERANDO EXTENSAO DO ...
... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É consabido que para desconsideração da pessoa jurídica é necessária a comprovação do desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. O fato de a empresa não mais funcionar no endereço declarado e dar baixa em sua inscrição no Fisco Estadual, por si só configura conduta fraudulenta por parte de seus sócios, quando a cártula, posta em execução, foi emitida após o encerramento das atividades da empresa. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO. ART. 557, § 1º, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70015120181, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/05/2006)
...Aduzem que dada a continuidade da empresa após a retirada dos agravantes, insta referir-se ..., tendo em vista que não consegue dar baixa na empresa em razão dos débitos fiscais. Os sóc...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. ....
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
... irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. 5. Não prospera o argumento d...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA QUE OFERECE O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qual, conforme o art. 7º, § único, respondem solidariamente pela reparação dos danos. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial que oferece o serviço de cartão de crédito administrado por terceiro ao consumidor. Preliminar rejeitada. 2. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO. DÍVIDA QUITADA EM ESPÉCIE. ÔNU...
...É que para que o devedor consiga dar baixa em cadastro feito em seu nome por devolução de c...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13...
... realizada a penhora sobre 15.000 cotas da empresa Top Fomento Mercantil Ltda. no valor de R$ 1,00 ca... o agravado para esclarecer os motivos da baixa nas cotas penhoradas, o mesmo não se manifestou, ...
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