PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... risco ao meio ambiente." Bibliografia Associação Americana de Soja. 1999. Guia d.- Ref...42. Bergmann Morais Ribeiro Ph.D. em Microbiologia, Universidade de Brasília...., Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. 90. Eleusio Curvelo Freire, Ph.D. ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... risco ao meio ambiente." Bibliografia Associação Americana de Soja. 1999. Guia d.- Ref...42. Bergmann Morais Ribeiro Ph.D. em Microbiologia, Universidade de Brasília...., Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. 90. Eleusio Curvelo Freire, Ph.D. ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...O saudoso Darcy Ribeiro ilustrou cenários do processo evolutivo n...4. Conclusões. Bibliografia. .. Criado pela Constituição de 1988, no inc. LX...
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
Introdução. 2. Delimitação do tema. 3. Vantagens na utilização do pregão. 4. A possibilidade dos estados, municípios e distrito federal utilizarem o pregão a quando da realização de certame licitatório. 4.1 - Síntese de posições doutrinárias acerca do tema. 4.2 - O dever de extensão - Nossa posição. 4.2.1 - Normas Gerais - Alcance da Expressão e Veiculação de Modalidade de Licitação. 4.2.2 - Efeitos da Inconstitucionalidade da Limitação nos Estados, Municípios e Distrito Federal. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 6.1 - Livros. 6.2 - Artigos em revistas, jornais, repertórios de jurisprudência e rede mundial de computadores. 6.3 - Outros textos. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...6.1 - Livros. BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. S...MONTEIRO, Yara Darcy Police. Licitação: Fases e Procedimento. São Pa...
O artigo analisa alguns escritores latinoamericanos obrigados a deixar seus países por perseguições políticas nos séculos XIX e XX. O exílio como imposição política é notadamente distinto da emigração, esta última geralmente decorrente de conjunturas econômicas mas também por opção pessoal. A condição de escritor exilado constituiu uma dupla exterioridade: Ao mesmo tempo em que interferiu na atuação política e na vida privada destes escritores, o exilio também influiu na respectiva produção e divulgação da literatura latinoamericana. Palavras chave: Exílio; escritores; América Latina.
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