(Reg. Ac. 459.083). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Apelante: Maria de Lourdes da Nóbrega (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover parcialmente o recurso, à unanimidade.
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, em con...
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, em con...
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PASSARELA. DESTRUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.
ECA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO. 1. Estando cabalmente comprovado que o adolescente praticou o ato infracional tipificado como exercício arbitrário das próprias razões, imperiosa a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. 2. Não merece acolhida a negativa de autoria pelo adolescente, quando a prova coligida aponta de forma insofismável a prática infracional pelo jovem, que foi reconhecido pela vítima e apreendido logo após por agentes policiais. 3. Tendo o infrator praticado ato infracional grave tipificado como exercício arbitrário das próprias razões, com grave ameaça co...
RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DO TRABALHADOR EM DEIXAR A SEDE DA EMPRESA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO NÃO CONFIGURADO. Embora compreensível o descontentamento do reclamante com o não recebimento dos haveres resilitórios na data originalmente designada, a negativa em deixar a sede do reclamado foi injustificada. Intervenção policial, solicitada pelo reclamado, que se revelou necessária, não se cogitando de ato ilícito cometido pelo empregador, o qual restaria caracterizado, distintamente, se este tivesse optado por empregar a força física, em exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Indenização por dano moral indevida. Recurso do reclamante desprovido. RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL D...
Bem móvel - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão de negócio jurídico c. c. perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Interesse e legitimidade "ad causam" do autor - Elementos existentes nos autos evidenciando que foi o requerido quem descumpriu o avençado com o apelado, eis que não pagou o sinal pactuado, nem as prestações do financiamento, tornando-se inadimplente. - Ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado na inicial do requerido, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC. - Danos morais evidenciados, eis que o requerido ofendeu a honra do autor ao alterar a verdade dos fatos, noticiando ter sido vítima de roubo, quando na verdade, o veículo tinha sido devolvido ao autor ante o não...
... alegar que a figura foi alterada para exercício arbitrário das próprias razões não altera o en...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIXA CRIME POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTEIRO DE EDIFÍCIO QUE SE LIMITA A CUMPRIR SEU MÚNUS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Cerceamento de defesa não evidenciado, sendo facultado ao juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não comparece à audiência de instrução e julgamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 453 do CPC. 2- Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no art. 236 do CPC, não há qualquer vício a gerar nulidade processual. 3- Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das própria...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens para a satisfação de crédito preexistente - revela a ocorrência de conflito aparente de normas entre os crimes de roubo e de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Conflito resolvido, para determinar que a denúncia descrevera o delito de exercício arbitrário das próprias razões. 3. No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a petição inicial é a queixa (Código Penal, art. 345, parágrafo único). Por essa razão, a ação penal decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser anulada. 4. Da data do conhecimento da autoria do fato até a do jul...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP). 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do Código Penal, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
partido republicano mineiro | religião da africa | processo de conhecimento marinoni | ciganos no brasil | Greenbrier Resort Management Company, The | saban | Elka Kabeli D.O.O. | Mathilda May | blevins ohio
