AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROCURAÇÃO REFERENTE A ADVOGADO QUE TEVE EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 544, § 1º, DO CPC. A verificação, na espécie, de que a cadeia de procurações está incompleta devido a não ter sido juntado documento referente a advogado que teve destacada atuação no processo impede seja conhecido o agravo de instrumento, a teor do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos para o fim de não conhecer do agravo de instrumento. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063764/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, CPC). O art. 525, I, do CPC é expresso ao exigir, quando da interposição do agravo de instrumento, a instrução do recurso com cópias da decisão agravada, da respectiva certidão de intimação e das procurações dos advogados das partes. Tal instrução é ônus processual do(a) agravante, a quem cabe providenciar a sua formação e acompanhar o seu processamento. Deficiência processual consubstanciada na ausência da certidão de intimação. Agravo que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução fiscal (art. 739-A, do CPC). Sendo assim, quando há recurso daqueles, os autos se separam para permitir que a execução prossiga, de modo que quando chegam à instância especial não há mais como verificar a existência da procuração para os embargos no processo de execução fiscal outrora apensado porque este ficou nas instâncias de origem. Outro ponto importante é que a sistemática do agravo m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, E BEM ASSIM DAS PROCURAÇÕES AOS ADVOGADOS DAS PARTES, AGRAVANTE E AGRAVADO. PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, no ato de interposição, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. A ausência de prova da intimação da decisão agravada inviabiliza a análise da tempestividade do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do art. 525 do CPC, que elenca as peças obrigatórias à formação do instrumento. E também não vieram aos autos cópia das procurações onde as partes (agrav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. - O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque, o julgado paradigma tratou de hipótese em que o instrumento não foi acompanhado de cópia da procuração de um dos litisconsortes agravados, ao passo que no Acórdão recorrido, a ausência foi em relação às cópias das procurações de todos os agravados, os quais, na condição de herdeiros, vieram a ...
AÇÃO ANULATORIA - MANDATO - PROCURAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA MANDANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA INTERDITANDA À ÉPOCA DA ASSINATURA DAS PROCURAÇÕES - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes. A Corte de origem consignou que foi descumprida a exigência legal de instrução do agravo de instrumento com a cópia das procurações outorgadas aos advogados das partes. Não se justificando a ausência de tais documentos, deve ser negado seguimento ao recurso. O princípio da instrumentalidade das formas não é capaz de afastar a exigência demandada pelo referido dispositivo processual. Agravo regimental não provido. (Ag...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 253 01 | digestor de lodo | tj rio | ultrafarma campinas sp | Ian Woosman | christopher weathers | Carlo Porta | oil mill plant | Ben Spies
