data alistamento militar

• Acórdão nº 2007/0069130-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o...

...3. A ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de Incorporaç�ão - CDI, datados de 1969, e o Título Eleitoral, data de 1970, em c...

• DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.

...    2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchim... tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe. �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57654, 31 de Janeiro de 1966
• Decreto

• nº 1998.01.00.026029-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2004

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE EX-CÔNJUGE DO "DE CUJUS". Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador rural, é necessária a comprovação da condição de rurícola do "de cujus", bem como, no caso de viúva, da condição de ex-cônjuge do segurado. Constitui indício de prova material a condição de rurícola vazada na certidão de casamento, na certidão de óbito, na carteira de trabalho e no certificado de alistamento militar, aliada à robusta prova testemunhal. Fluência do benefício a partir da data do óbito, a teor do inciso I, do artigo 74 da lei nº 8.213/91. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre p...

• Código Penal Militar

..., a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime pos... relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar:. Pena- detenção, at�...

• Códigos
• Nacional

• nº 2000.01.00.062944-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2004

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (MAIO/68 A ABRIL/79) - AVERBAÇÃO - EMPREGADO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 - HONORÁRIOS. Averbação de tempo de serviço (maio/68 a abril/79) exercido como sapateiro, na categoria de empregado, na sapataria de seu pai, situada no Município de Ibiá-MG. Cópia da Ficha de Alistamento Militar, expedida em data contemporânea (08/06/1973), onde consta como "sapateiro" a profissão exercida. Cópias do seu Título Eleitoral e do Certificado de Dispensa de Incorporação nº 570207, do Ministério do Exército, ambos emitidos em datas contemporâneas (1º.02.1974 e 02.12.1974, respectivamente), deles con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2011

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma coletiva revisanda, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

...; na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e ... 55. ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR. . PEDIDO : Fica garantida a estabilidade no emprrego ao empregado desde a data do alistamento no serviço militar até noventa dias após a baix...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033700-10.2007.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...

TST - RODC - 2033700-10.2007.5.02.0000 - Data de publicação: 21/05/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac.... a associação em sindicato, a exemplo do militar (art. 142, § 3º, IV). De outro lado, defendia-se...2.27 - CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALISTAMENTO MILITAR. Cuida-se da seguinte cláusula:. "Estabil...

• Código Eleitoral

...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70034592345 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INICIAL DA IMPETRAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO. ORDEM DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por advogado, o qual deixou de instruir a ordem com cópia da decisão que decretou a preventiva do paciente, inviabilizando que se aquilate sobre sua regularidade e legalidade. Apesar de impetrada por advogado, (profissional do direito), a ordem veio instruída apenas com a ocorrência policial n° 657/2010 (fls. 07/12), uma cópia do certificado de alistamento militar do paciente e uma cópia contendo informação processual antiga, não dando conta da marcha atual do feito. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA...

... atenção ao ofício 156/10 e 208/10, datado de 05/02/2010 e 24/02/2010, respectivamente, refer...

• nº 2003.34.00.043826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2007

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. DIREITO À CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Para contratação de empregado de empresa pública federal, se exige do candidato do sexo masculino, entre outros requisitos, a comprovação da regularidade com as obrigações militares. No caso dos autos, pode- se perceber pelo documento de fl. 49 que o autor não está em situação irregular junto ao Ministério do Exército, porquanto se encontra em renovação o adiamento de sua incorporação, o que não se pode permitir que seja motivo para a vedação de exercício de atividade profissional, seja no âmbito da iniciativa privada, seja na Administração Pública Federal. ...

...Afirma que, em 6/11/03, a apelada marcou a data de 11/11/03 para o início das atividades do apela...