data venia significa

• Acórdãos nº 074487 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO - DÉBITO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE RECURSO IMPROVIDO. Subsiste a obrigação do devedor pagar o valor do débito na medida em que a coisa depositada é mera garantia não se justificando, por conseguinte, que sua transferência a terceiro implique extinção da dívida. Entender de forma diversa, data vénia, significa estimular os maus pagadores, ensejando a fraude da garantia fiduciária.".

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 21 de Julho de 2010

Assiste ao empregador, em decorrência do poder potestativo, que a legislação trabalhista lhe atribui, dispensar empregado que entende haver cometido falta grave, nos moldes do artigo 482 da CLT. Nesse contexto, não caracteriza dano moral, por si só, ensejador de indenização reparadora, a rescisão sob a imputação de justa causa, mesmo que tenha sido afastada pelo Judiciário. Entendimento diverso, sem qualquer outro elemento que comprove a mácula à honra do empregado, data venia, significa interditar o direito de defesa da parte e levar à banalização o instituto do dano moral Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife, 21 de julho de 2010. DI...

• Acórdão nº 70021913132 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. O fato de o enunciado da Súmula 259 do STJ dispor que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária¿, data vênia não significa estar o correntista autorizado a formular pedido destituído de causa de pedir suficiente, e sem interesse de agir devidamente justificado. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021913132, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/09/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 20 de Outubro de 2011

O fato de ter havido a extinção da empresa demandada não significa, em absoluto, que esta se encontra falida, data vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau. Isto porque, inexiste nos autos prova de que há decisão do Juízo falimentar decretando a falência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nem sequer consta informação de haver pedido de falência pendente de distribuição. Não se trata, pois, de aplicação da Súmula nº 86 do C. TST. Ademais, mesmo que a reclamada fosse beneficiária desse privilégio, deveria ter demonstrado sua incapacidade financeira, o que também inocorreu. De igual modo, entendo que não há possibilidade de dispensar a recorrente do recolhimento das custas judiciais, por tratar-se de pessoa jurídica. Apenas admito o não-recolhimento das custas, qu...

• Acórdão nº 2010/0015758-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDORA. CONTRACEPTIVO MICROVILAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VAZAMENTO DE LOTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMERCIALIZAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. -STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1271425/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)

.... Brasília (DF), 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ... proposta pelo Tribunal a quo, data venia, significa a responsabilização da recorrente por...

• Acórdão nº 70036953990 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA e NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. PROVA CABAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA do ALIMENTANTE. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos atentando-se para as necessidades do menor, mas sempre dentro da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando, mantendo o mesmo emprego, ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 3. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outro, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferiss...

...data venia, significa fechar os olhos para a realidade,...

• Acórdão nº 70038049425 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS. PROVA CABAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos atentando-se para as necessidades do menor, mas sempre dentro da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando, mantendo o mesmo emprego, ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais dois filhos, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 3. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outro, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior con...

...data venia, significa fechar os olhos para a realidade,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 1999

COMISSÕES DE VENDAS. Em que pese o documento juntado à fl. 160 (demonstrativo de comissões por contato) registre vendas realizadas somente até a data de 09/12/93, tal fato não significa, data venia do entendimento do juízo do origem, que este se refira somente às vendas realizadas neste período, uma vez que, assim como os demais demonstrativos juntados aos autos (fls. 133/159), traz apontado no canto superior direito o mês de competência, bem como registra que a apuração das comissões foi efetuada até 04.01.94, tendo-se, pois, como devidamente pagas as comissões referentes ao mês de dezembro. Registre-se que, igualmente em alguns outros meses da contratualidade foram efetuadas vendas somente nos primeiros dias do mês de competência, inexistindo, contudo, outro demonstrativo relativo ao ...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI . Relatora...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode ...“7.- Meu voto, “data venia”, diverge do voto da E. Relatora, frisando, embora,...

• Acórdão nº 70043505726 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DEPÓSITO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Inexiste preclusão consumativa na medida em que o prejuízo da parte agravante se constitui na decisão judicial que homologou o cálculo, pois a mera orientação do cálculo não significa um decisum prejudicial para quem, face depender de homologação judicial e nem houve intimação do despacho original. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO: A tese aventada, data máxima vênia, é sem sentido em razão direta que a Brasil Telecom não consegue apontar qual a peça processual que foi olvidada para instruir o agravo. JUROS DE MORA: Os juros legais são devidos desde a data em que deveria ter ocorrido o adimplemento até o efetivo pagamento do débito, ou seja, quando da entrega do alvará ao credor. O depósito jud...