HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (data do julgamento). MINISTRO HAROLDO RODRIGUES . (DES... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...Brasília (DF), 07 de junho de 2011(Data do Julgamento). Ministro Jorge Mussi . Presidente..... Data maxima venia, feita uma análise acurada dos autos, diga-se de ... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito....
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do laudo e acrescido de juros legais de 6% ao ano ..., razão pela qual deve ser afastada, data venia, a formação de litisconsórcio passivo, bem como... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL 2.167/09. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339/STF. A Lei 2.167/09 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.079/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 20/10/2011)
... em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. A Turma, por maior...5.Qual o significado da mensagem: sempre na mesma data e sem distinçã...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
.... Brasília, 14 de dezembro de 2010(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis Mo... lesão corporal, não tendo qualquer significado a circunstância de o Laudo de Exame de Corpo de D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A imposição de multa cominatória e, no caso concreto, a determinação de ressarcimento das despesas médicas, tendente a compelir o cumprimento de decisão judicial, é implícita, decorrente do ofício do Juízo, ao prolatar decisão cuja tutela redunde no cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. É a exata determinação dos parágrafos 4º e 5º do artigo 461 do CPC. Ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. TUTELA ANTECIPADA. Diante da análise da decisão recorrida, verifica-se que ficou demonstrada a plausibilidade da alegação do reclamante, dada a necessidade de o empregado aposentado usufruir de atendimento médico-hospitalar. Portanto, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade, na decisão que deferiu a antecipação de ...
TST - AIRR - 148240-60.1999.5.01.0341 - Data de publicação: 13/08/2010. A C Ó R D Ã O. 7ª ...Data maxima venia, razão não assiste à recorrente, posto que se n... máxima venia, é não conhecer o significado de alterar e modificar. Dizer que os autores, ora ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... . Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN..., definiu com mais precisão o significado dos chamados danos pessoais a serem cobertos pelo ...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO QUE GUARDA DROGA ALHEIA EM SUA RESIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO. VÍNCULO PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. A conduta de guardar para outrem substância entorpecente, em sua própria residência, enquadra-se de forma inconteste no "caput" do art. 33 da Lei 11.343/06, independentemente de atos de comércio. Nos termos do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 o regime inicial de cumprimento de pena no crime de tráfico de drogas é o fechado, independentemente do "quantum" de pena fixado. Não restando comprovada associação permanente entre os acusados para a prática do tráfico de entorpecentes, ausente o crime autônomo previsto no art. 35 da Lei de Drogas.
... "que de fato assume que vende drogas, mas na data de hoje não estava vendendo; que estava apenas 'e... da Silva e Leandro Lopes Santiago, data venia. Como já pude me manifestar em ocasiões outras, ... jurídico, e aí descobre o seu significado. Portanto, data venia dos que entendem de modo div...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
.... Brasília, 10 de agosto de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO C... vezes comportamentos que, pelo seu significado social típico, produzem as conseqüências juríd...5. Porém não é só. Com a devida venia, penso que a existência da cláusula contratual q...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... e acrescidos de juros de mora a partir das datas indicadas na tabela abaixo, referentes a pagamento... alcance e aplicação, imprimindo-lhe significado não pretendido pelo Constituinte. Em razão disso...
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