AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATABASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO No caso em comento, deve ser reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, visto que não existem dúvidas, de acordo com o termo de ocorrência de fl. 192, que o apenado, ao não retornar da saída temporária na data de 02/03/2010, cometera falta grave, tendo este permanecido foragido de 02/03/2010 à 09//03/2010, data de sua captura. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. Não há dúvidas de que o apenado, ao fugir do sistema carcerário enquanto cumpria a pena no regime semi-aberto cometera falta grave já que a fuga nela se enquadra, consoante o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que evidencia a necessidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGAS. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PAD NÃO HOMOLOGADO. PLEITO DE NULIDADE. Cumpre salientar que a não homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar não impede o reconhecimento das faltas graves pelo juízo das execuções, com a aplicação das medidas cabíveis. FUGAS. FALTAS GRAVES. CONFIGURAÇÃO. Eram de ser reconhecidas as práticas de faltas graves praticadas pelo apenado, visto que não há dúvidas de que o re-educando, ao evadir-se duas vezes, do estabelecimento prisional, cometera faltas disciplinares de natureza reconhecidamente grave. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. Não há dúvidas de que o apenado, ao evadir-se duas vezes no período de sessenta dias do estabelecimento...
...ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Tendo em...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DE DATABASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO No caso em tela, deve ser reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, visto que não existem dúvidas que o apenado, ao não retornar para o pernoite obrigatório na data de 15/01/1996, cometera falta grave, tendo este permanecido foragido desde então até 28/03/2008, data de sua captura. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. O apenado, ao não retornar ao estabelecimento prisional, tendo sido posteriormente recapturado, cometeu falta grave, já que a fuga nela se enquadra, consoante o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que evidencia a necessidade de regressão de regime carcerário....
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Edital De Licitação Para Contratar A Construção De Ponte, Duplicação E Restauração Em Trechos Da Rodovia Br-101/sc. Índicios De Irregularidades. Sobrepreço De Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Areia Comercial Em Vez Da Exploração Direta De Jazida. Promoção De Oitiva Das Partes. A Constatação De Indícios De Irregularidades Com Sobrepreço Enseja a Realização De Oitiva Das Partes, Com Base No Art. 276, § 2º, Do Ri/tcu
... a partir de cotações de insumos com database posterior ao mês de referência do orçamento da ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. PAD. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO RDP. Na espécie, diante da ausência de cópia integral do PEC do apenado, impossível verificar se cumprido ou não o disposto no art. 4º do RDP. Não há falar em desconhecimento por parte do mesmo quanto às normas disciplinares, em especial quanto as que cerceiam o seu direito de ir e vir atualmente. Quanto ao PAD, destaco que o apenado foi devidamente assistido por advogado, perante o Conselho Disciplinar, optando por fazer uso do direito constitucional de permanecer calado. Ainda, foi apresentada defesa técnica em seu favor, sendo, posteriormente, ouvido o apenado em juízo, em total respeito às ga...
...alteração da database para a concessão de futuros benefícios. TENDO EM...
...[..]. ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Não ass...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DE DATABASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. Nessa esteira, era de ser reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, visto que não há dúvidas de que o apenado ao não retornar para o pernoite obrigatório, cometera falta grave, tendo permanecido foragido de 18/07/2008 à 15/10/2008, data da sua recaptura. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. Não há dúvidas de que o apenado, ao não retornar ao estabelecimento prisional, tendo sido posteriormente recapturado, cometeu falta grave, já que a fuga nela se enquadra, consoante o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que evidencia a necessidade de regressão de regime carcerário. ALTE...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE REGRESSÃO DE REGIME. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DO PARECER MINISTERIAL JUNTO A ESTA CORTE. INVOCAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Constatada a interposição do recurso no curso do quinquídio legal, prazo sinalizado na Súmula 700/STF, afasta-se a preliminar suscitada pelo agente ministerial deste grau de jurisdição. PRELIMINAR DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Na espécie, entende-se de rejeitar a preliminar de nulidade do feito por ausência de instauração de PAD, na esteira do parecer da ilustre Procuradora de Justiça. Cumpre, ainda, salientar que a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar não impede o recon...
... FALTA GRAVE (FUGA), É DE SER ALTERADA A DATABASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, QUAL SEJ...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO EMPRESARIAL. SISTEMA ERP - ENTERPRISE RESOURCE PLANNING. SISTEMA GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS - SGBD. RESTRIÇÃO DO OBJETO. EXIGÊNCIAS DE QUE O SGBD DEVE SER O SOFTWARE IBM-DB2 E DA COMPATIBILIDADE DO ERP COM ESSE PRODUTO. PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REALIZAÇÃO COMPROVADA. PRODUTO UTILIZADO PELO BACEN DESDE 1998. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. A Concorrência DEMAP nº 01/2003, promovida pelo Banco Central do Brasil - BACEN, tem por objeto a aquisição de uma Solução Integrada de Gestão Empresarial, especificamente um sistema ERP - Enterprise Resource Planning, ou Planejamento de Recursos da Empresa, bem como de um Sistema Gerenciador de Banco de Dados - SGDB. Há previsão no...
...-DB2 UDB Enterprise Server Edition com Database Partitioning Feature V 8.1, ou superior", bem como...
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste Regional, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... COLETIVO ORIGINÁRIO - FIXAÇÃO DA DATABASE. . Considerando-se que a pretensa revisanda consti...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pesca lagosta | Refinação de açúcar | Aplicação subsidiária | atendimento online | Dieter Graf | Tlt Construction Corp. | The Woodland Group Inc | Damian McBride | appreciation certificate
