datiloscopica

• Acórdão nº 2000.34.00.039937-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art.5º, VIII, CF). Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos a concurso público. Apelação do Ministério Público Federal provida.

• Acórdão nº 2000.01.00.076842-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julho de 2005

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos que se submetem a qualquer espécie de processo seletivo, à mingua de previsão legal, afronta o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, que somente permite a identificação, em comento, quando não houver identificação civil ou nas hipóteses previstas em lei. II - Apelação desprovida.

• Acórdão nº 70026452318 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Abril de 2009

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. Diante da prova produzida, verifica-se que a versão defensiva soa isolada dos autos, não encontrando qualquer sustentáculo no caderno probatório. Não houve, insta salientar, demonstração concreta pela defesa dos motivos pelos quais os policiais teriam enxertado as armas no acusado. Por outro lado, os testemunhos policiais se mostram coesos a ponto de esclarecer que com o ora recorrente foram encontradas as duas armas apreendidas, em via pública, razão pela qual foi preso em flagrante. Com efeito, cabe, ainda, ressaltar que as declarações prestadas pelos policiais não podem ser desconsideradas, c...

• Acórdãos nº 016985 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Fevereiro de 2011

?Apelação. Porte de arma. Autoria e materialidade demonstradas pelos elementos dos autos. Falsa identidade. Acusado que se identifica falsamente à autoridade policial. Identificação datiloscópica no momento do indiciamento. Crime impossível. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes e em seguida agravada pela reincidência. ?Bis in idem?. Redução. Regime fechado que não é imposto expressamente pela lei a condenados reincidentes. Ausente razão para aplicar-se o regime mais severo, o regime intermediário se impõe. Substituição da carcerária por restritivas de direitos insuficiente para a reprovação do crime no caso dos autos. Recurso provido em parte?.

• nº 2003.04.01.045525-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 05 de Maio de 2004

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. EXIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação que vise ao respeito pelo Poder Público de direitos constitucionais assegurados aos cidadãos, sendo, outrossim, possível a propositura de ação civil pública que tenha tal objeto. II - A União possui legitimidade passiva para a ação. Isso porque, mesmo em face da criação do INEP, remanesce a sua competência constitucional originária, de entidade matriz que ainda detém o poder de supervisão sobre a autarquia. A Fundação, por sua vez, também tem legitimidade passiva para a ação, eis que, seja em seu nome ou em nome do Poder Público, é quem efetivamente aplica as provas e opõe a exig...

• Acuerdo nº 33778-0/2007 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

Ação de Indenização por Dano Moral. Identificação Datiloscópica. Desnecessidade. Ausência de Enquadramento Legal para a Situação. Documento Apresentado. Identifica- ção Possível. Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar Configurado. Quantum Indenizatório Adequado. Apelo Improvido.

• Acórdão nº 70026820001 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a realização da perícia datiloscópica se mostra despicienda diante da prova testemunhal produzida. MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. Imperativo o decreto condenatório quando a versão defensiva soa isolada dos autos, não encontrando qualquer sustentáculo no caderno probatório. Testemunhos policiais coesos no sentido de esclarecer que o réu estava sozinho num beco conhecido como ponto de drogas e, ao perceber a aproximação policial, teria se des...

• Acórdão nº 62447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 1985

'Habeas corpus'. Identificação datiloscopica e fotográfica de quem ja foi identificado civilmente. Esta Corte ja firmou o entendimento de que as exigencias de identificação datiloscopica e de identificação fotográfica não constituem constrangimento ilegal por parte da autoridade policial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• Acórdão nº HC 206925 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial . Ordem concedida, a fim de reformar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente, excluindo-se todos os registros e anotações decorrentes desse ato, sem prejuízo do regular andamento da ação penal. (HC 206.925/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)

... a sujeição a identificação datiloscópica, a qualificação civil, bem como a juntada de inf...

• nº 2000.33.00.003022-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Março de 2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS E DA LISURA DO CERTAME. I - Mera identificação datiloscópica difere da identificação criminal prevista no art. 5º, LVIII da Constituição, que possui conceito próprio. II - A coleta da impressão digital de todos os candidatos, prevista no edital (que é a lei do certame), e realizada indiscriminadamente, não fere o princípio da legalidade nem os expõe a situação vexatória. III - A exigência de identificação datiloscópica em concurso público, como subsídio ao reconhecimento do candidato, não ofende o princípio da presunção de inocência. Antes, presta-se a coibir o grande número de fraudes que têm ocorrido em vestibulares e concursos p...