de cujus significado

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988 documents for de cujus significado
  • Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, dando-lhes provimento para que passe a integrar no despacho de fl. 324 o indeferimento ao pedido de inclusão de Leonilda Bahia Neves como beneficiária de pensão, bem como, sua inclusão na folha de pagamento da instituição militar. Em suas razões, a agravante alega que a União fora condenada ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas desde o afastamento do de cujus, bem como foi deferida a reforma/aposentadoria do mesmo, cujo direito do recebimento das pensões foi transferido a genitora a partir da morte do autor. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O julgador singular bem analisou o pedido motivo pelo qual adoto sua

    ... expressão nos autos, ela tem como significado: "que dura a vida inteira". Ora, que dura a vida ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO NO MOMENTO DO ENQUADRAMENTO. DESCABIMENTO PARA O SERVIDOR LICENCIADO TEMPORARIAMENTE NO MOMENTO DA TRANSFORMAÇÃO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO. A Medida Provisória n.º 2.048/2000, atualmente na reedição MP n.º 2.229/2001, criou a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, composta pela transformação dos cargos efetivos de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário, de modo a absorver todos os integrantes desses últimos cargos. No momento da transformação do cargo originariamente ocupado, o servidor público temporariamente afastado, em virtude do regular gozo de licença legalmente prevista e deferida, tem direito ao reenqua...

    ... mais três, modalidade a que aderiu o de cujus, não tendo, portanto, tal adesão, significado ...

  • ..., ao direito à sucessão dos bens do de cujus . Consoante esclarece o ilustre Prof. Inocêncio ..., a expressão "fato jurídico" possui significado duplo, visto que, empregada em sentido amplo, ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...

    ..., definiu com mais precisão o significado dos chamados danos pessoais a serem cobertos pelo ..., em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador de serviços responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Aplicação da Súmula nº 331, V, do TST.

    ... com o salário percebido pelo de cujus. Afirma a primeira ré que o valor do salário ... Sucessão autora, não pode ter outro significado senão da inexistência de diferenças a título ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicoló...

    ... (..) a palavra 'juízo' possui significado específico, ligando-se ao exercício da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-ESPOSA DE EMPREGADO FALECIDO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO DETERMINADO PELA JUSTIÇA COMUM A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... Tavares dos Santos, filha maior do de cujus, Vinicius Tavares dos Santos, filho maior de ...Tal é o primeiro significado da final enforcing power em que se traduz a ...

  • CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES PAGOS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - ESPÓLIO DA FALECIDA PENSIONISTA: LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM' - CARÊNCIA DE AÇÃO SENTENCIADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º DO C.P.C.: JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL, DE CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ARTIGOS 40, § 5º (ATUAL §7º), DA C.F./88 E 36, §5º, DA C.E./89: AUTO- APLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 195, § 5º, DA C.F./88 E COM A LC Nº 101/2000 - RECURSO PROVIDO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS: OBEDIÊNCIA AO DECRETO-LEI Nº 2.322/87. 1. É o espólio parte legítima para postular o recebimento de diferenças entre o que receberia o servidor, se vivo estivesse, e o benefício de pensão por morte pago à invent...

    ... se tratar de direito que pertenceria a ‘de cujus' e que a seu patrimônio deveria ter sido ... imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, ...

  • ACIDENTE DE TRABALHO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. CULPA DA EMPRESA. Caso em que o de cujus trabalhava como vigia noturno de oficina de caminhões e foi morto após ter sido alvejado com tiro de arma de fogo em roubo ocorrido na empresa. Restou comprovado que a empresa não dotou o empregado de meios que pudessem assegurar a efetiva proteção à sua integridade física e tampouco cumpriu sua obrigação legal (art. 157, II, da CLT) de instruí-lo, mediante ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidente de trabalho. Culpa do empregador e nexo causal entre o acidente e a morte do empregado que se reconhece. Responsabilidade civil indenizatória da empresa. Sentença mantida. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimi...

    ... por esses danos, dado o seu significado socioeconômico, possui natureza social, ainda ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o de cujus, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável. Apelante que não comprovou a inexistência de união estável entre a autora e o falecido, a teror do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70036998466, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

    ...Este significado não abrange as uniões efêmeras, superficiais e ...

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