'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE, PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) - CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, AFASTADA A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ANALISE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA SUSCITADAS PELO PACIENTE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911/69, reveste-se...
MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCÍPIOS DO EFEITO DIRETO E DA APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GERAL DE RECEPÇÃO PLENA E AUTOMÁTICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELES FUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A RECEPÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Consoante o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é possível a prisão civil de depositário infiel de bens que foram penhorados em execução. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70022169072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/12/2007)
... JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO...
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911, DE 1969 - APLICABILIDADE RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIADE - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - CITAÇÃO VÁLIDA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EVIDENCIADO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM CUNHO PROTELATÓRIO - MULTA INDEVIDA - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que a parte teve plenos conhecimentos do que estava sendo cobrado a título da dívida contraída, bem como oportunidade de refutar os cálculos de evolução do débito e tudo o que entendesse ...
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CAUSA EXTERNA. EXAME DE PROVAS. O artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal admite a prisão civil de depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica (tratado internacional), internalizado ao ordenamento jurídico como lei ordinária, não possui hierarquia normativa para restringir o espectro constitucional. A prisão civil decorre do descumprimento do encargo de depositário infiel, e não, da existência de dívida. A causa externa declinada pelo paciente exige exame de provas, inviável em sede de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70029868155, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/06/2009)
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IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANDADO CLASSISTA. A exceção prevista no inciso X, do art. 117 da Lei nº 8.112/90, confirma que são comerciantes, e portanto exercem atividade empresarial mesmo os acionistas, cotistas ou comanditários, uma vez que participam dos lucros da empresa. A Reclamante na sua condição de sócia-cotista é comerciante já que tinha participação nos lucros e, como não praticava atos de gestão, não estava impedida de ser funcionária pública, e segundo o Regional esta se encontrava por mais de dois anos na categoria econômica; portanto, estava apta a participar da lista tríplice e assumir mandato de representação classista da categoria na Justiça do Trabalho. Recurso desprovido.
... nesse sentido firma residência em sede de ' jure constituendo'." (fl. 164). Inconformado, o Minist...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EMPREGADO. Relatividade do encargo de depósito de sociedade empresarial exercido por empregado subalterno, sem poderes de gerência. Ausência de prova da guarda efetiva dos bens penhorados. Constrangimento que se evidencia em vista do desligamento da paciente dos quadros da sociedade executada, deixando de requerer a liberação do munus público. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70032317034, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 27/10/2009)
... JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INFIDELIDADE -PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Constatada a infidelidade do depositário judicial, é possível a decretação da prisão civil, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
... JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO...
...99). Trata-se, pois, de providência de jure constituendo, que ainda depende de apreciação do...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CAUSA EXTERNA. EXAME DE PROVAS. O Pacto de São José da Costa Rica (tratado internacional), internalizado ao ordenamento jurídico como lei ordinária, não possui hierarquia normativa para restringir o espectro constitucional. A prisão civil decorre do descumprimento do encargo de depositário infiel, e não, da existência de dívida. A causa externa declinada pelo paciente exige exame de provas, inviável em sede de habeas corpus. POR MAIORIA, ORDEM DENEGADA, VENCIDA A RELATORA. (Habeas Corpus Nº 70031807373, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 20/10/2009)
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