AC Nº 70.035.214.063 AC/M 2.672 - S 13.05.2010 - P 30 APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA SEGURA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS SUBSTANCIAIS DA VÍTIMA, SINTONIZADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PRODUZIDA. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos visíveis, o depoimento da vítima é merecedor de especial valor pelo julgador, que, obviamente, deverá estar atento à existência de eventuais motivos para devaneios inconsequentes ou falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando as provas do caso a caso. No caso examinado, os depoimentos da vítima, apesar do seu evidente constrangim...
...NA ATUALIDADE, DE LEGE LATA, TAL RECONHECIMENTO É INDISCUTÍVEL, POIS AS...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS. OBSERVÂNCIA DO TETO FIXADO. STF. EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A MATÉRIA. REGRAMENTO "DE LEGE LATA." Se o aposentado ou pensionista recebe a título de pensão proventos inferior ao teto fixado e secundado por decisão do STF no art. 5º da EC 41/03, inconstitucional é aquele referido desconto.Para que seja legal e constitucional o desconto previdenciário nos proventos de aposentado e pensionista há mister que os referidos proventos excedam o teto fixado pelo STF, hoje atualizados para R$2.508,72. Aos débitos de natureza alimentar devidos pelas Autarquias, devem incidir juros moratórios de 1% por cento ao mês.
AC Nº 70.035.214.063 AC/M 2.672 - S 13.05.2010 - P 30 APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA SEGURA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS SUBSTANCIAIS DA VÍTIMA, SINTONIZADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PRODUZIDA. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos visíveis, o depoimento da vítima é merecedor de especial valor pelo julgador, que, obviamente, deverá estar atento à existência de eventuais motivos para devaneios inconsequentes ou falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando as provas do caso a caso. No caso examinado, os depoimentos da vítima, apesar do seu evidente constrangim...
...NA ATUALIDADE, DE LEGE LATA, TAL RECONHECIMENTO É INDISCUTÍVEL, POIS AS...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 533 - CPC), não se prestando à rediscussão infringente dos fundamentos do julgado. Não contendo o acórdão nenhuma ofensa a texto constitucional, não resta espaço para prequestionamento, que, de resto, não constitui, de lege lata, matéria de embargos de declaração. Embargos manifestamente protelatórios. Rejeição com aplicação de multa.
AC Nº 70.035.214.063 AC/M 2.672 - S 13.05.2010 - P 30 APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA SEGURA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS SUBSTANCIAIS DA VÍTIMA, SINTONIZADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PRODUZIDA. VEREDICTO DE INCULPAÇÃO MANTIDO. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos visíveis, o depoimento da vítima é merecedor de especial valor pelo julgador, que, obviamente, deverá estar atento à existência de eventuais motivos para devaneios inconsequentes ou falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando as provas do caso a caso. No caso examinado, os depoimentos da vítima, apesar do seu evidente constrangim...
...NA ATUALIDADE, DE LEGE LATA, TAL RECONHECIMENTO É INDISCUTÍVEL, POIS AS...
De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC), somente impugnável através de ação rescisória. A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Dessarte, constando expressamente que a empresa demandada arcaria com as contribuições previdenciárias do período reconhecido judicialmente, deve ser observado pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação Agravo de petição conhecido e ao qual se dá provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso p...
AC Nº. 70.035.919.646 AC/M 2.748 - S 27.05.2010 - P 47 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. TESE ACUSATÓRIA DE QUE O FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO CONFIGURA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. DESACOLHIMENTO. PROVA CONCRETA NÃO AUTORIZATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009. Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora o crime de tentativa de estu...
...Na atualidade, de lege lata, tal reconhecimento é indiscutível, pois as...
HC Nº 70.037.230.257 HC/M 1.184 - S 08.07.2010 - EP 160 HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS EM ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FLAGRADOS QUE NÃO TÊM O MENOR VÍNCULO DE FIXAÇÃO E PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, TAMPOUCO NO ÂMBITO DESTE ESTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL MANTENEDORA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALIZADA NO RESPECTIVO CADERNO POLICIAL (A.P.F.). Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância prev...
...ão indeclinável de verificar e decidir, de lege lata, (f) em cognitio sumaria fundamentada como ta...
HC Nº 70.037.230.257 HC/M 1.184 - S 08.07.2010 - EP 160 HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS EM ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FLAGRADOS QUE NÃO TÊM O MENOR VÍNCULO DE FIXAÇÃO E PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, TAMPOUCO NO ÂMBITO DESTE ESTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL MANTENEDORA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALIZADA NO RESPECTIVO CADERNO POLICIAL (A.P.F.). Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância prev...
...ão indeclinável de verificar e decidir, de lege lata, (f) em cognitio sumaria fundamentada como ta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 533 - CPC), não se prestando à rediscussão infringente dos fundamentos do julgado. Não contendo o acórdão nenhuma ofensa a texto constitucional, não resta espaço para prequestionamento, que, de resto, não constitui, de lege lata, matéria de embargos de declaração. Embargos manifestamente protelatórios. Rejeição com aplicação de multa.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
plastificante em po | nanotecnologia na informatica | personalidade judiciária | Penas infamantes | portaria 1816 | bettah henrietta | gunsmith | assent to probate instanter | Avalon Pharmaceuticals, Inc. | 25 usc 465
