de minimis non curat lex

• nº 947787370000000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Janeiro de 2009

... legislador, nenhuma 273.409 LEX, vol de minimis non curat praetor orienta também o sem que não e...

• nº 1046405380000000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Janeiro de 2009

... legislador, nenhuma 273.409 LEX, vol de minimis non curat praetor orienta também o sem n°. que n...

• Acórdão nº 2.0000.00.506209-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2005

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE SEJA DECOTADA DA CONDENAÇÃO A FIGURA DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN MELLIUS EM APELO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Impõe-se a absolvição com fulcro no princípio da insignificância se verificado que a conduta do acusado representou mínima lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, constituindo fato de nenhuma relevância social na escala de valor atual da norma incriminadora a merecer o reconhecimento da tipicidade do fato e a imposição de uma sanção penal. É plenamente possível a reforma da sentença em benefício do réu, ainda que se trate de recurso exclusivo da acusação com base na possibilidade da ref...

..."A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, qu...

• nº 928864300000000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Dezembro de 2008

... legislador, nenhuma 273.409 LEX, vol de minimis non curat praetor orienta também o sem n°. que n...

• Decisão da Presidência nº 94085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2008

... E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'. - O sistema jurídico há de ...

• Acórdão nº 2008/0001275-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 9.441/97. PORTARIA Nº 1.105/2002 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. I - A Portaria nº 1.105/2002 do MPAS apenas alterou o patamar anteriormente previsto na Portaria nº 4.910/99 para o ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, não ocorrendo, pois, tal como na Lei nº 9.441/97, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tais dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. II - Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do ...

... importância, ou seja, de minimus non curat praetor. Deve-se indicar, dogmaticamente falando, ...�NCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de ...

• Acórdão nº 1.0079.04.157677-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2007

FURTO QUALIFICADO - PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA - ABSOLVIÇÃO - 1. O ínfimo valor da "res furtiva", sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à mingua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado implica no reconhecimento da atipicidade da conduta, afetando materialmente a estrutura do delito. - 2. Recurso provido.

...De minimis non curat Praetor. Modernamente, ganha relevo o - ...

• Acórdão nº 70029398120 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Julho de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inexistência de lesão ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma. Ausência de desvalor da conduta ou no resultado. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70029398120, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/07/2009)

..."A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, qu...

• nº 8854 de 4ª Turma Cível, 12 de Agosto de 2008

ndenização - Danos Materiais e Moral - Alegação de prejuízos advindos da desídia de profissional, que deixou de impetrar o Mandado de Segurança no prazo legal, decaindo a contratante de seus direitos. ^ A revelia traduz em presunção de veracidade dos fatos deduzidos pela autora, no que concerne ao prejuízo material. Dano Morai- Constatada que a parte foi contratada quando já expirado o prazo para o remédio processual pretendido, não existe nexo causai entre os desgastes emocionais mencionados e o fato. Recurso provido em parte.

...De minimis non curat praetor. Os aborrecimentos suportados pe...

• nº 990080500333 de 9ª Câmara de Direito Criminal D, 15 de Dezembro de 2008

Princípio da insignificância - Aplicabilidade - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha - Lesão corporal de natureza leve - Briga entre casal, tendo a mulher suportado escoriação leve na perna - Insignificância das lesões que afasta a tipicidade do crime previsto no art. 129, § 9o, do Código Penal - Casal que voltou a conviver harmoniosamente, após os fatos - Presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do principio da insignificância, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada - Atipicidade reconhecida - Absolvição decretada - Recurso da defesa provido.

... para configurar o ilícito penal {de minimis non curat praetor), orientação que também tem s...