APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. Em ação de reconhecimento de união estável, que versa sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia, cabendo a parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito. UNIÃO ESTÁVEL. A relação objeto de proteção, prevista no art. 1.723 do CC, evidencia-se pela vida em comum, more uxório, e por um período que revela estabilidade, vontade de ambos os companheiros de permanecer juntos, constituir família, com divisão de tarefas e despesas. A ligação descompromissada entre um homem e uma mulher, ambos experientes, por si só, não traduz união estável e o direito patrimonial. Sentença de improcedência da ação confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024689010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA -Não caracterização da convivência more uxório - Sentença de improcedência mantida - Apelo não provido.
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL SÚMULA 421/STF RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGÊ...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DE RELACIONAMENTO PÚBLICO MORE UXÓRIO E COM ANIMUS FAMILIAE NÃO DEMONSTRADOS. RELACIONAMENTO QUE, EMBORA LONGO, NÃO PASSOU DE UM NAMORO. Ausente demonstração de que as partes mantiveram um relacionamento caracterizado como união estável, pois não restaram consubstanciados os requisitos da publicidade e do ânimo de constituir família, tendo as partes mantido apenas um relacionamento afetivo que, embora longo, não passou de um namoro, sem residência conjunta, ao contrário do que fora afirmado pela demandante. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042115501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO ÓBITO - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI 8.213/91 - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCO NA SEARA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É assegurada a pensão por morte ao companheiro de servidora pública federal, na qualidade de dependente, desde à data do óbito nos termos da lei nº 8.112/90. A existência de casamento religioso, nascimento de filho em comum, residência e manutenção de conta corrente conjunta, e mútua dependência econômica, são suficientes à comprovação de relação de companheirismo. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. , I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Ad...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, DURÁVEL, CONTÍNUO, MORE UXÓRIO E COM ANIMUS FAMILIAE NÃO DEMONSTRADOS. RELACIONAMENTO QUE NÃO PASSOU DE UM NAMORO. Ausente demonstração de que as partes mantiveram um relacionamento caracterizado como união estável, pois não restaram consubstanciados os requisitos da continuidade, durabilidade, publicidade e do ânimo de constituir família, tendo as partes mantido apenas um relacionamento afetivo que não passou de um namoro, sem residência conjunta, ao contrário do que fora afirmado pela demandante. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044033769, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)...
UNIÃO ESTÁVEL - Não comprovação da convivência more uxorío entre as partes - Relacionamento que configurou mero namoro - Ação improcedente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DE RELACIONAMENTO PÚBLICO MORE UXÓRIO E COM ANIMUS FAMILIAE NÃO DEMONSTRADOS. RELACIONAMENTO QUE, EMBORA LONGO, NÃO PASSOU DE UM NAMORO. Ausente demonstração de que as partes mantiveram um relacionamento caracterizado como união estável, pois não restaram consubstanciados os requisitos da publicidade e do ânimo de constituir família, tendo as partes mantido apenas um relacionamento afetivo que, embora longo, não passou de um namoro, sem residência conjunta, ao contrário do que fora afirmado pela demandante. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042757880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A Lei Estadual n. 7672/82 assegura o direito a pensão por morte às companheiras, mantidas como se esposa fossem há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ainda, para que haja o reconhecimento como dependente do segurado, necessário se faz a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 9º, §5º da Lei Estadual n. 7672/82. Considera-se dependente econômico a pessoa que tenha renda inferior ao salário mínimo regional, conforme preceitua o art. 13 da mesma Lei Previdenciária. No caso concreto, restou comprovado aos autos a conv...
...more uxório. entre a autora e o de cujus pelo prazo es...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVIVÊNCIA DOS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ENCONÔMICA PRESUMIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR JUROS. Comprovada a união estável superveniente à separação judicial com segurado (falecido) da Previdência Social, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, por prova material suficiente - ficha de associação de moradores e notas fiscais onde se observa o endereço em comum do casal - corroborada com prova testemunhal, a demandante tem direito ao reconhecimento judicial da relação more uxório, para fins previdenciários. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao segurado é presumida, fazendo, por isso, jus ao benef...
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