PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... GAMBOGI E OUTRO RÉU : MUNICÍPIO DE ALTEROSA RÉU : MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO RÉU : MUNI..., afasta a alegação de tratar-se de debate de natureza constitucional. Veja-se, sobre o tema,...
...RECORRIDO : SIDERÚRGICA ALTEROSA LTDA. ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S).... restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juro...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - NEGATIVA POR OMISSÃO DO SEGURADO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - DOENÇA PREEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUIRIAM DE FORMA DECISIVA NA ACEITAÇÃO - ART. 1.444, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 20, § 4o, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
... individual em que o ponto nevrálgico do debate reside em aferir omissão quanto à presença ou n... no Hospital Municipal Santo Antônio, em Alterosa, MG, consoante Formulário 22.030 (fls. 590/591), ...
...RECORRENTE : SIDERURGICA ALTEROSA S/A. ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(S). R...1. (omissis). 2. Inexistindo debate sobre o tema pelo Tribunal a quo, está. ausente, ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91. DECRETO 3.048/99. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos que se rejeitam, à ausência de omissão.
...APELANTE: SIDERURGIA ALTEROSA LTDA E OUTROS(AS). ADVOGADO: JUVENIL ALVES FERREIR... à matéria constitucional envolvida no debate. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em ...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRELIMINAR MINISTERIAL - FALTA DE DEVER DE ÉTICA DA DEFENSORA DO DENUNCIADO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MÚNUS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONDUZIDO PELO MP - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - ACESSO DA PROCURADORA DO ACUSADO À DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE BANDA POR INTERMÉDIO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL SEM EXCLUSIVIDADE PARA SUA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - BOA-FÉ DO ALCAIDE EM RATIFICAR OS PARECERES ANTERIORES FAVORÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO ACORDO, EMITIDOS EM SEDE DE PROCE...
... REIS RIBEIRO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ALTEROSA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ. A...Não obstante se verifique, atualmente, o debate em torno da questão pelo Supremo Tribunal Federal...
...(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO ALTEROSA - AGRAVADO(A)(S): DENILSON TEIXEIRA DA SILVA - REL... "para, de pronto, revogando o despacho em debate, determinar e autorizar que a penhora recaia sobre...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAL UTILIZADO FREQÜENTEMENTE POR PEDESTRES - AUSÊNCIA DE CERCAS DE PROTEÇÃO - CULPA DA FERROVIA. O não cumprimento do dever legal de cercar a faixa ocupada por linha férrea, nas proximidades de local densamente povoado, com habitual trânsito de pedestres, gera para a ferrovia a obrigação de indenizar a vítima de acidente ali ocorrido.
... porque a vítima do acidente que ora se debate não era passageiro, e sim mero transeunte. O noss... os bairros Duque de Caxias e Jardim Alterosa; que as pessoas costumam atravessar indo de um bai...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO AO PEDIDO INICIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. PIS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento para adequar o voto condutor do acórdão aos termos do pedido constante na inicial no que tange à compensação. Ausente a omissão apontada quanto à prescrição e aos expurgos inflacionários, eventual insurgência contra o acórdão embargado há de ser solucionada através de recurso próprio, não se prestando os embargos para reformar o julgado.
...APDO: MARMORARIA ALTEROSA LTDA. ADV: SERGIO RESEK FURTADO E OUTRO. REMTE: JU...ão, a Fazenda Nacional embarga requerendo debate explícito acerca do art. 150, §1º e art. 168, I...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (STJ súmula 179). Apelação improvida.
...No mérito, debate-se pela improcedência da ação, pois os valores ...
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