Debates na audiência
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o ... Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se ...§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ...ARTIGO 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ...I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de ...III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ARTIGO 33. Os órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual ...Disciplina dos debates. 7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do art. 429, podendo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;. II - necessárias ou úteis à indicação ...ARTIGO 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
.... § 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas ... necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. . ...
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Acórdão nº 2010/0119034-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DENÚNCIA ADITADA. A ACUSADA SE DEFENDE DOS FATOS POSTOS NA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - A aplicação da causa de...
... 40 da nova Lei de Tóxicos, pois consta expressamente na ata da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que a denúncia foi aditada. 4 - A ... -
Acórdão nº 2008/0286755-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM AÇÃO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ESTAGIÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DE PROVAS. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE SEJA OUVIDO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE...
...PREJUÍZO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO. DENEGAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e. III - quando previsto na legislação do titular, análise e ...debates e audiências públicas;. II - consultas públicas;. III - conferências ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório. § 3º A ANPD e ...debates...
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Acórdão nº 2009/0016699-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar...
..., existe audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento designada para data próxima, não havendo que se falar, ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;. ...III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e ...
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A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante
O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se...
..., a mídia cria e agencia os seus produtos e discursos gerando debates de natureza pública em troca de audiência, resvalando no excesso, no ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;. VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o modo ... 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal. § 2.A Assembléia Geral, nos ...
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Acórdão nº 2015/0073187-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 367 E 185 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o
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Acórdão nº 2014/0286799-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RÉU E ADVOGADA CONSTITUÍDA PRESENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Não há falar em violação do ...
...SENTENÇA . CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA". RÉU E . ADVOGADA CONSTITUÍDA PRESENTES. AUSÊNCIA DE\xC2"...em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito
...para continuação da audiência de instrução, debates e julgamento, o que é . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SER CONCLUÍDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA...
...audiência... -
Acórdão nº 2016/0301035-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
...marcada a data para a audiência de instrução, debates e julgamento. . ... -
Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
...ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. . ...Página 2 de 3. . Superior Tribunal de Justiça. . dos debates... -
Acórdão nº 2014/0154181-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 267 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
...AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO . ...ser intimado da audiência de instrução, debates" e julgamento. . Dessarte, incide no caso dos autos \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0055856-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. REALIZADOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. PRISÃO EM
...INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE . INSTRUÇÃO . E . JULGAMENTO . INICIADA. . REALIZADOS . ...debates...