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Debenture
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA DEBÊNTURE. RESP N. 1.050.199/RJ JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECEDENTES. - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1323644/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011)
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Acórdão. Relatório. Voto
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESPROVIDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. O acórdão embargado tratou sobre a possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, de Títulos da Dívida Pública, oferecidos à penhora em execução fiscal, tendo em vista a regra contida no art. da Lei 6.830/80. O apontado como paradigma, por ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL FLUENTE APÓS O PRAZO VINTENÁRIO DE RESGATE. Trata-se de ações de cobrança relativamente às debêntures de nº 1192834, 1192835, 1192836 e 1192837, da série HH, e à debênture de nº043371, da série T, emitidas pela Eletrobrás, julgadas procedentes na origem. A presença da União em ações que visam o recebimento de valores dos títulos emitidos pela Eletrobrás só se justifica quando há pedido do ente federal. Precedentes uníssonos do e. STJ. Não é o caso dos autos. Ademais, o feito foi ajuizado apenas contra a Eletrobrás, o que permite a manutenção do processo na Corte Estadual. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, ...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESPROVIDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. O acórdão embargado tratou sobre a possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, de Títulos da Dívida Pública, oferecidos à penhora em execução fiscal, tendo em vista a regra contida no art. da Lei 6.830/80. O apontado como paradigma, por ...
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EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Substituição de bem penhorado por debênture. Ao executado é lícito a substituição de penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. A debênture é título de duvidosa liquidez. Ausência de garantia do crédito litigioso. REsp julgado na sistemática de recurso repetitivo corroborando o entendimento. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL FLUENTE APÓS O PRAZO VINTENÁRIO DE RESGATE. Trata-se de ações de cobrança relativamente às debêntures de nº 1192834, 1192835, 1192836 e 1192837, da série HH, e à debênture de nº043371, da série T, emitidas pela Eletrobrás, julgadas procedentes na origem. A presença da União em ações que visam o recebimento de valores dos títulos emitidos pela Eletrobrás só se justifica quando há pedido do ente federal. Precedentes uníssonos do e. STJ. Não é o caso dos autos. Ademais, o feito foi ajuizado apenas contra a Eletrobrás, o que permite a manutenção do processo na Corte Estadual. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, ...
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. A debênture é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer à ordem legal e houver concordância daquele. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esse bem for de ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debênture da Eletrobrás. Conforme entendimento do STJ, o referido título é dotado de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-lo, diante da ordem preferencial estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Além disso, possivelmente está prescrito, uma vez que foi emitido no ano de 1970. Evidente, pois, a recusa justificada pelo credor do bem oferecido à penhora pela devedora. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042978353, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julga...
