PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES E LIQUIDEZ INCERTA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INTERESSE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que entendeu cabível a recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. Precedentes: ER...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tes...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCERTEZA E ILIQUIDEZ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode propiciar que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, as debêntures da Eletrobrás podem ser recusadas pelo Magistrado e pelo credor, diante de sua incerteza e iliquidez, embora sejam direitos aptos, em tese, a possuírem cotação em bolsa. Par...
Denúncia. Emissão De Debêntures Pela Eletrobrás. Não Conhecimento. Embargos De Declaração. Conhecimento. Rejeição
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER SIDO OBSERVADO DOCUMENTO QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DESTA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que são suscitadas duas omissões. A primeira se refere à suposta falta de pronunciamento sobre o fato de que foram opostos embargos de declaração na Corte de origem, a fim de obter manifestação acerca de d...
..., o que denota estarmos tratando de DEBENTURES DA ELETROBRAS, qual seja, o LIVRO DE REGISTRO DE E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Re...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRAS. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deixou claramente consignado, inclusive na ementa do julgado, que os papéis apresentados pela executada eram "Obrigações ao Portador", e não debêntures, o que enseja sua recusa como garantia da execução, por ausência de liquidez e certeza, o que afasta a alegação de má valoração dos títulos. Modificar a conclusão tomada pelo Tribunal de origem de modo a acolher a tese da agravante, de que se trata de debêntures, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula...
... portador', os títulos da autora são debentures' (fl. 77).". Em resposta, o voto conclui que os t...
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