TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ; 283/STF E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APLICOU OS REFERIDOS ENUNCIADOS. SÚMULA 284/STF. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALOR DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. No tocante ao pleito de afastamento da incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, o agravo regimental não se faz cognoscível, tendo em vista que a decisão ora combatida não aplicou o entendimento consubstanciado nos refe...
... admitiram a nomeação à penhora de debentures da Companhia Vale do Rio Doce (AgRg no Resp 1.151....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE À PENHORA. RECURSA DO CREDOR. CABIMENTO. Não cabe penhora das Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, pois o valor dos títulos, segundo a cotação de mercado, é inferior ao valor do débito exeqüendo e apresentam dificuldade de alienação. Portanto, legítima a recusa do credor em relação aos títulos oferecidos à penhora. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042494260, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deferiu a utilização do Bacen Jud, para fins de penhora de dinheiro, em substituição à constrição realizada sobre debêntures da Vale do Rio Doce, com base no fundamento de que não foi comprovada sua liquidez. Diante da preferência que o dinheiro possui sobre outros bens (art. 11, I, da LEF e art. 655 do CPC), e considerando que o pedido de substituição da penhora, com base no art. 15 da Lei 6.830/1980, foi realizado na vigência da Lei 11.382/2006, inexiste violação da legislação federal. A genérica alegação de infringência ao disposto no art. 620 ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. DESCABIMENTO. ART. 557, C. P. C. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É possível a negativa de seguimento ao recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, caput, do C.P.C. 2. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, inviável a substituição de penhora por debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, em razão da sua ausência de liquidez e de difícil comercialização, não garantindo a efetividade jurisdicional. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042873661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 19/05/2011)...
EXECUÇÃO FISCAL ? NOMEAÇÃO À PENHORA - DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE - Inobservância da ordem legal de preferência (art. 11 da Lei n° 6.830/80) - Sanção pecuniária afastada. Recurso provido em parte.
... aceitação do ofertado - crédito de debentures - acabaria por favorecer a devedora, em detrimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. DESCABIMENTO. ART. 557, C. P. C. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É possível a negativa de seguimento ao recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, inviável a substituição de penhora por debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, em razão da sua ausência de liquidez e de difícil comercialização, não garantindo a efetividade jurisdicional. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70044309243, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/08/2011)...
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALOR DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal. Inicialmente, afasta-se as preliminares suscitadas, pois, ao contrário do afirma, houve a demonstração satisfatória da violação dos dispositivos legais apontados e, ao dar provimento ao recurso especial fazendário, não se levou em consideração a situação fática dos autos. O Tribunal de origem concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens p...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação. Aferir, como pretende a recorrente, a gradação legal da ordem de nomeação dos bens oferecidos a penhora, assim como perquirir se eles podem ou não ser recusados pela recorrida, ou mesmo se a recusa lhe causa maior gravame, demanda, notoriamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Preced...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULOS DE BAIXA LIQUIDEZ. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RESP. 1.241.063/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13/12/2011 E AGRG NO AG 1.338.231/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 05.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO EXECUTADO DESPROVIDO. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da VALE serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente. A decisão impugnada não afirmou a impossibilidade de...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. A debênture é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer à ordem legal e houver concordância daquele. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esse bem for de ...
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