debentures eletrobras stj

• Acórdão nº 2010/0148231-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Admite-se nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobras, contudo, a sua recusa pela Fazenda Pública ou pelo magistrado é possível, em decorrência da sua baixa liquidez e por afronta à ordem legal disposta no art. 11 da LEF. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.199.413/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1338231/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 05/04/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1399634 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras distinguem-se das debêntures e são impróprias à garantia de Execução Fiscal, dada a ausência de liqüidez. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1399634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043204049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CASO EM QUE, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ, TAIS OBRIGAÇÕES NÃO SE CONFUNDEM COM DEBÊNTURES E SÃO ILÍQUIDAS, O QUE INVIABILIZA A SUA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO AGRAVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043204049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)

• Acórdão nº AgRg no CC 109359 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 517 E 556 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Agravo regimental contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça estadual para processar ação ordinária ajuizada em desfavor da Eletrobras, na qual se objetiva a restituição o pagamento de juros incidentes sobre a correção monetária de debêntures emitidas entre 1975 a 1977. A agravante afirma que o conflito não deveria ser conhecido, aplicando-se o entendimento firmado na Súmula 224 deste Tribunal Superior, que assim dispõe: "Excluído do feito o ente f...

• Acórdão nº 2010/0108505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...

• Acórdão nº 70043561182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CASO EM QUE, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ, TAIS OBRIGAÇÕES NÃO SE CONFUNDEM COM DEBÊNTURES E SÃO ILÍQUIDAS, O QUE INVIABILIZA A SUA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043561182, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/08/2011)

• Acórdão nº 70044956084 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...

• Decisão Monocrática nº 70044724052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tes...

• Acórdão nº 70044956084 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...

• Decisão Monocrática nº 70046413332 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. NATUREZA DO TÍTULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DEBÊNTURES. PRECEDENTES DO STJ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n.º 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. (Agravo de Instrumento Nº 70046413332, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/11/2011)