A anunciou que planeja emitir R$ 1,1 bilhão em debêntures simples.
Operacoes De Emissao De Debentures Simples
... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-s...
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DECRETATÓRIA DE FALÊNCIA QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA QUEBRA AOS CONTROLADORES DA FALIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS CONTROLADORES SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. 1. A prescrição não flui a partir da data fixada para recompra das debêntures por parte da eminente dos títulos, e sim a partir da data fixada pelas partes para vencimento dos títulos, ainda mais se essa questão já foi objeto de decisão pela egrégia 9ª Câmara Cível deste Tribunal em 03/11/1999 na Apelação Nº 1999.001.09967, que decidiu serem válidas as duas datas (a de recompra pela emitente a partir de 02/02/1998 e a do vencimento dos títulos para 02/02/2004) e no caso é evidente que a ação de falência requerida por debenturista nã...
...2. A simples existência de uma decisão ainda não definitiva ...
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DECRETATÓRIA DE FALÊNCIA QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA QUEBRA AOS CONTROLADORES DA FALIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS CONTROLADORES SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. 1. A prescrição não flui a partir da data fixada para recompra das debêntures por parte da eminente dos títulos, e sim a partir da data fixada pelas partes para vencimento dos títulos, ainda mais se essa questão já foi objeto de decisão pela egrégia 9ª Câmara Cível deste Tribunal em 03/11/1999 na Apelação Nº 1999.001.09967, que decidiu serem válidas as duas datas (a de recompra pela emitente a partir de 02/02/1998 e a do vencimento dos títulos para 02/02/2004) e no caso é evidente que a ação de falência requerida por debenturista não tem por obje...
...2. A simples existência de uma decisão ainda não defin...
COBRANÇA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE DA UNIÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. Alegando a União possuir interesse na causa, não cabe à Justiça Estadual questiona-lo, mas, tão-somente, declinar de sua competência para a Justiça Federal, haja vista que nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 517 E 556 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CASO CONCRETO. ?Hipótese em que a União manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a intervenção no feito na qualidade de assistente simples, o que justifica o deslocamento de competência à Justiça Federal, exatamente como decidido na decisão agravada. ?Incidência também do princípio contido no verbete sumular nº 150, do STJ, segundo o qual: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifiq...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA À PENHORA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS: RECUSA LEGÍTIMA (TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), não menos certo que ela é feita no interesse do credor para satisfação do seu crédito. Esse binômio deve atender ao antagonismo das partes, não se podendo privilegiar uma em detrimento da outra, ou seja, aceitar títulos de duvidosa, pelo menos, validade, privilegiando o devedor em contraponto à satisfação do credor. Se o papel ofertado como garantia não tem cotação em bolsa de valores (títulos da dívida pública, títulos da dívida agrária, debêntures ou outros), ausente, portanto,...
COBRANÇA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE DA UNIÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. Alegando a União possuir interesse na causa, não cabe à Justiça Estadual questiona-lo, mas, tão-somente, declinar de sua competência para a Justiça Federal, haja vista que nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
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