EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATORIA DE QUITAÇÃO DE DEBIT\J ? SEGUR\s DE VIDA EM GRUPO - RECUSA AO PAGAMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PREPARATÓRIO DE RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE ACÓRDÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA, NEM SE PRESTA PARA SUSCITAR RAZÕES NOVAS, EVIDENCIANDO INTUITO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
O presente trabalho tratará da possibilidade de uniformização e extensão dos efeitos da extinção da punibilidade dos crimes tributários, em razão do pagamento do débito, para todos os crimes de natureza fiscal, bem como para os crimes não fiscais, que envolvam a lesão a patrimônio alheio.Palavras-chave: Crimes. Fiscais. Pretensão. Punitiva. Extinção. Punibilidade. Efeitos. Transcendentes.This paper discusses the possibility of uniformity and extension of the effect of the extinguishing of the punshability of the tax crimes, in reason of the payment of the debit, for all the crimes that envolve tax nature, as well as for the not tax crimes, that involve the injury the other people's patrimony.Keywords: Crimes. Tax. Claim. Punitive. Extinction. Criminality. Effects. Transcende...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Execução do Objeto. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa.a Não Execução Do Objeto Do Convênio E A Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Importam No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débit
ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA^ DIFERENÇAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COWfcEMEJvrjAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NoS^ SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002, CONFO DISPÕEM AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS ANOS DE 2002 A 2005 (LEI N° 10.266/01, ART. 2 § 6o; LEI N° 10.524/02, ART. 25, § 4o, LEI N° 10.707/03, ART 23, § 4o E LEI N°10.934/04, ART. 25, § 4o). UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA, TODAVIAj DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBIT DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PELO IGP-DI, DA CONTA D, LIQUIDAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRI AGRAVO IMPROVIDO.
Tomada de Contas Especial. Pagamento Fraudulento de Pensão. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública Federal.constatado O Pagamento Fraudulento De Pensão, Procede-se Ao Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, à Condenação Ao Pagamento De Débit
Nem sempre se entendeu que o vínculo obrigacional pudesse ser transferido a pessoas diversas daquelas originariamente vinculadas, sem que isso acarretasse a extinção da obrigação primitiva, fruto de uma visão eminentemente pessoal do vínculo obrigacional.Todavia, diante das necessidades do comércio, os sistemas jurídicos passaram a admitir a transmissibilidade das obrigações sem a extinção do vínculo originário, surgindo, ao lado de outras figuras, a assunção de dívida, cuja evolução histórica, acompanhada de dados do direito comparado, está resumida no texto.Depois de delinear as noções fundamentais do instituto, com men...
..., podemos definir a transmissão do débito, como a ocorrência pela qual o dever de prestar ...
Tomada de Contas Especial. Pagamento Fraudulento de Pensão. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública Federal.constatado O Pagamento Fraudulento De Pensão, Procede-se Ao Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, à Condenação Ao Pagamento De Débit
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC, o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041922980, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/04/2011)
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COBRANÇA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. RECURSOIMPROVIDO. Ante a não corrproiaçao de que o Autor fã o causador de irre^dandades no hdròmetro, e que teria consumdo a quantia de ágta apresentado pela Requerida, certo é não ser deuda a conta cobrada, a merecer rensão do debit
Tomada de Contas Especial. Não Execução do Objeto Conveniado. Citação. Revelia. Irregularidade das Contas. Débito. Multa.1. o ônus De Comprovar O Regular Emprego Dos Recursos Públicos Transferidos Compete Ao Gestor.2. a Ausência De Comprovação Da Aplicação Dos Recursos Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débit
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