© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
debitar
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para debitar
-
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Não é de hoje que o Judiciário, de maneira geral, tem sido inundado por uma enxurrada crescente de processos que tem comprometido, em maior ou menor grau, a boa qualidade da prestação jurisdicional - qualidade esta entendida também no viés "celeridade". Alia-se a isso, muitas das vezes, a ausência de estrutura ou o anacronismo no sistema orgânico-administrativo e, também, fatores de outras ordens, como por exemplo, o próprio sistema judicial procedimental que reforça, com seus inúmeros mecanismos recursais, a demora de uma prestação jurisdicional efetiva....
... processos, de outro lado não há como se debitar do paciente o seu direito a um julgamento célere,...
-
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROUBO DE MALOTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MORA DA DEVEDORA (ART. 395 DO CC). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que a parte autora, por ter descumprido cláusulas contratualmente ajustadas, deixando de entregar o malote dentro do horário máximo previsto na contratação, exclui o sinistro do plano de proteção em assalto e roubo, e, via de consequência, legítima a conduta do banco demandado em debitar na conta corrente daquela o valor excluído do plano. O demandado agiu amparado no exercício regular do seu direito, razão pela qual não restou configurado o ilícito civil, inexistindo, desse modo, o dever de indenizar. Mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação C...
-
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA DIVERSA (CONTA-SALÁRIO). O fato de não haver saldo positivo na conta-corrente da autora, não autoriza o banco demandado a debitar as parcelas diretamente em conta diversa (conta-salário). Ademais, sabe-se que os rendimentos provenientes do trabalho assalariado não são passíveis de qualquer espécie de retenção objetivando satisfação de dívida, porque absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, CPC). DANOS MORAIS. CABIMENTO. A situação, por si só, já é capaz de gerar dano à parte autora. Dispensável a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral, considerando configurar-se dano moral in re ipsa. APELAÇÃO PROVI...
-
Arrendamento mercantil de bens móveis - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência apelação do autor - havendo evidência de que o demandante contribuiu tanto ou mais que a demandada para a persistência, por cerca de quatro anos, da restrição ao seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, jus não faz a indenização de dano moral daí advindo; vale dizer, se verdadeiramente permitiu o demandante incomodar-se com a restrição não cancelada, não pode debitar suas aflições a outrem - recurso desprovido.
