débito direto autorizado
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a ... autorizado a receber a indenização para liquidar ou ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente ... § 7º Ainda na hipótese ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de ... ção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita ... üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ... Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por ... Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos ... ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua ... , de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou ... pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa ... #Incluído pelo Decreto ... conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ... de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua ... da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ... Parágrafo ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... -se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: ... I - se pessoa jurídica, de ... Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas necessárias à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos ... jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - devolvida por motivo de defeito ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art ... do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de ... do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a restituição desse valor, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento ... domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto ... § 2º A variação do ... Parágrafo único. Fica autorizado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ... a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores ... #Incluído pela Lei ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ... funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante instalação do SIF, por documento ... julgado, implicará o encaminhamento do débito ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ... ção onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de ... II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
- Processo nº 0012999-67.2016.8.19.0212 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... TÍTULO II Das partes e dos ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...