*MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PRETENSÃO DA AGRAVANTE AO IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS EM SEU NOME, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS JÁ EXISTENTES NO SISTEMA DE DÉBITO DIRETO AUTORIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
... dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;. III- o modo por que se administra e representa, ... se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. ARTIGO 254. Se, por culpa do deve...ARTIGO 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, sa...
..., discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. . § 3o As...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da...b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) ...
A PONTAPÉ, de calçados e acessórios, vai reformar suas 22 lojas até dezembro.
...Débito direto. O débito direto autorizado (DDA) já tem ...
AGRAVO. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligên...
AGRAVO. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligên...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A AMPARAR PEDIDO DE DANO MORAL. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão da retenção de valores pelo demandado da conta corrente do autor para quitar débito oriundo de contratos de empréstimo, valores esses que foram creditados ao autor a título de salário. 2. O autor firmou com o demandado contrato de abertura de crédito direto ao consumidor, tendo autorizado a consignação em folha de pagamento e dois contratos de abertura de crédito pessoal, igualmente tendo autorizado a consignação em folha de pagamento, e são esses descontos que o autor está imputando como ilegais e abusivos, buscando reparação por dano moral. 3. Nos termos da jurisprudência do egrég...
... pagamento, o Tesouro Nacional está autorizado a efetuar débito direto na conta do Tesouro do Es...
PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. - É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. ...
... durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se e...- Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra m...
AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento da Câmara e de outros órgãos do Tribunal acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA. A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do Município a cujos cofres deverão rev...
... quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. . ...
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