debito iptu

• Decisão Monocrática nº 70043254556 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA POSSIBILITAR TRANSFERÊNCIA A NOVOS ADQUIRENTES. CABIMENTO. Ocorrendo a alienação do bem, passa o adquirente do imóvel à condição de sucessor tributário, na forma do art. 130, "caput", do CTN. Contudo, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, não sendo o arrematante o responsável por débito de IPTU anterior à arrematação. Inteligência do artigo 130, parágrafo único do CTN. Afastada a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do tributo, cum...

• Acórdão nº 2010/0138690-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL E ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. Não há violação do artigo 535 do CPC, em razão da rejeição dos embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador. Caso em que a Corte a quo dirimiu a controvérsia mediante análise dos elementos fáticos dos autos frente a legislação local. Diante disso, a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca do conjunto probatório e do direito local (...

• Acórdão nº 70043764091 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA POSSIBILITAR TRANSFERÊNCIA A NOVOS ADQUIRENTES. CABIMENTO. Ocorrendo a alienação do bem, passa o adquirente do imóvel à condição de sucessor tributário, na forma do art. 130, "caput", do CTN. Contudo, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, não sendo o arrematante o responsável por débito de IPTU anterior à arrematação. Inteligência do artigo 130, parágrafo único do CTN. Afastada a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do trib...

• Acórdão nº 70046148979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DÉBITO DE IPTU. PAGAMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. A ré demonstrou a purga da mora, efetuada em anterior ação de rescisão do contrato de locação havida entre as partes, demanda extinta em face da purga da mora, que englobou o pagamento do débito de IPTU dos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2007, integralmente quitados e cobrados na presente ação de cobrança. Exclusão do débito das parcelas de IPTU quitadas em demanda anterior transitada em julgado. RESTANTE DO DÉBITO DE IPTU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não vislumbro a demora proposital do autor na cobrança do débito de IPTU. Afastado o pleito de condenação do autor como litigante de má-fé. Sucumbência mant...

• Acórdão nº 70043764091 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA POSSIBILITAR TRANSFERÊNCIA A NOVOS ADQUIRENTES. CABIMENTO. Ocorrendo a alienação do bem, passa o adquirente do imóvel à condição de sucessor tributário, na forma do art. 130, "caput", do CTN. Contudo, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, não sendo o arrematante o responsável por débito de IPTU anterior à arrematação. Inteligência do artigo 130, parágrafo único do CTN. Afastada a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do trib...

• Acórdão nº 70046148979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DÉBITO DE IPTU. PAGAMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. A ré demonstrou a purga da mora, efetuada em anterior ação de rescisão do contrato de locação havida entre as partes, demanda extinta em face da purga da mora, que englobou o pagamento do débito de IPTU dos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2007, integralmente quitados e cobrados na presente ação de cobrança. Exclusão do débito das parcelas de IPTU quitadas em demanda anterior transitada em julgado. RESTANTE DO DÉBITO DE IPTU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não vislumbro a demora proposital do autor na cobrança do débito de IPTU. Afastado o pleito de condenação do autor como litigante de má-fé. Sucumbência mant...

• Acórdão nº 70046148979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DÉBITO DE IPTU. PAGAMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. A ré demonstrou a purga da mora, efetuada em anterior ação de rescisão do contrato de locação havida entre as partes, demanda extinta em face da purga da mora, que englobou o pagamento do débito de IPTU dos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2007, integralmente quitados e cobrados na presente ação de cobrança. Exclusão do débito das parcelas de IPTU quitadas em demanda anterior transitada em julgado. RESTANTE DO DÉBITO DE IPTU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não vislumbro a demora proposital do autor na cobrança do débito de IPTU. Afastado o pleito de condenação do autor como litigante de má-fé. Sucumbência mant...

• Decisão Monocrática nº 70044179331 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Ocorrendo a alienação do bem, passa o adquirente do imóvel à condição de sucessor tributário, na forma do art. 130, "caput", do CTN. Contudo, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, não sendo o arrematante o responsável por débito de IPTU anterior à arrematação, fato não afastado por eventual não-levantamento do valor depositado pelo credor. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGI...

• Acórdão nº 70041694001 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO INEXISTENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ajuizamento de ação fiscal em razão de débito de IPTU inexistente, decorrente da desídia do ente público na identificação do correto devedor, constitui-se em ilícito indenizável. Precedentes da Corte. Caso em que o ente público ajuizou sucessivas execuções fiscais contra a parte autora por débito de IPTU que não era de sua responsabilidade, pois referentes a período anterior à arrematação em hasta pública do bem pelos demandantes. Inteligência do artigo 130 do CTN. Violação do direito fundamental à boa Administração Pública caracterizada, pois a Administração Municipal olvidou o princípio da eficiência (art. 37, "c...

• Acórdão nº 70040993289 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO INEXISTENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ajuizamento de ação fiscal em razão de débito de IPTU inexistente, decorrente da desídia do ente público no controle do pagamento dos seus tributos, constitui-se em ilícito indenizável. Precedentes da Corte. Violação do direito fundamental à boa Administração Pública caracterizada, pois a Administração Municipal olvidou o princípio da eficiência (art. 37, "caput", CF), ao deixar de adotar um eficiente dever de diligência na correta identificação do dever do tributo municipal. Devido. O dano moral resultante do ajuizamento de ação fiscal baseada em débito inexistente caracteriza-se como in re ipsa, prescindindo da c...