debitos inss

• LEI ORDINÁRIA Nº 12202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies (permite Abatimento de Saldo Devedor do Fies Aos Profissionais do Magisterio Publico e Medicos Dos Programas de Saude da Familia; Utilização de Debitos Com o Inss Como Credito do Fies Pelas Instituições de Ensino; e da Outras Providencias).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12202, 15 de Janeiro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1255575 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAES. PARCELAMENTO SIMULTÂNEO DE DÉBITOS NO INSS E NA SRF/PFN. RECOLHIMENTO MÍNIMO MENSAL DE R$ 2.000,00. APLICAÇÃO. Hipótese em que se discute a exclusão de contribuinte do Paes, por recolhimento mensal inferior a R$ 2.000,00 (arts. 1º, § 3º, II, e 5º, § 1º, da Lei 10.684/2003), e posterior reinclusão. A empresa parcelou simultaneamente débitos relativos ao INSS (art. 5º), à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 1º), de modo que se submete à sistemática prevista no art. 8º da Lei 10.684/2003. A União aponta ofensa: a) ao art. 535 do CPC; b) ao art. 7º da Lei 10.684/2003, pois houve inadimplência, sendo devida a exclusão do Paes; e c) ao ar...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies (permite Abatimento de Saldo Devedor do Fies Aos Profissionais do Magisterio Publico e Medicos Dos Programas de Saude da Familia; Utilização de Debitos Com o Inss Como Credito do Fies Pelas Instituições de Ensino; e da Outras Providencias).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12202, 15 de Janeiro de 2010
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1663-013, 27 de Agosto de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1663-014, 25 de Setembro de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70043317502 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9711, 21 de Novembro de 1998
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-012, DE 27 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1663-012, 28 de Julho de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-011, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1663-011, 28 de Junho de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1663-015, 23 de Outubro de 1998
• Medida Provisória