Prestação De Contas. Universidade. Possíveis Débitos De Um Responsável Pendentes De Apuração. Sobrestamento Das Respectivas Contas. Arquivamento Irregular De Sindicância Por Outra Responsável. Improcedência Das Justificativas. Irregularidade Das Contas E Multa. Procedência Parcial Das Justificativas Do Reitor Para Outras Falhas E Irregularidades. Regularidade Com Ressalvas Das Contas E Quitação. Ausência De Máculas Referentes Aos Demais Responsáveis. Regularidade Das Contas E Quitação Plena. Determinações
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RETENÇÃO DE VEÍCULO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de imissão na posse para liberação do veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano/modelo 1994/1995, placas BXS 1319, retido em depósito por ausência de pagamento do licenciamento anual (IPVA) e seguro obrigatório, julgada procedente na origem. DA RETENÇÃO DO VEÍCULO - No caso dos autos, a liberação do veículo apreendido foi condicionada apenas ao pagamento dos débitos pendentes relativos ao licenciamento, IPVA e seguro obrigatório relativos ao exercício de 2004. Com efei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Caso concreto no qual é possível verificar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado pela parte demandante no sentido da inexistência de débitos pendentes juntos à ré. É possível a imposição de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial. Entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Câmara. Manutenção do valor da multa diária imposta. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. - Cabimento de Decisão Monocrática - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - Antecipação de Tutela - Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Caso concreto no qual é possível verificar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado pela parte demandante no sentido da inexistência de ...
... no sentido da inexistência de débitos pendentes juntos à ré. . É possível a imposiç...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. NEGATIVA. DÉBITO PENDENTE. Descabida a recusa da instituição financeira em proceder a abertura de conta salário sob o argumento de que tem, a potencial correntista, débitos pendentes. Na hipótese, não se trata de mera liberalidade da autora, tampouco a busca de nova concessão de crédito, mas tão somente cumprimento à exigência do empregador, contratante dos serviços de repasse de folha de pagamento oferecidos pelo réu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044089449, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. NEGATIVA. DÉBITO PENDENTE. Descabida a recusa da instituição financeira em proceder a abertura de conta salário sob o argumento de que tem, a potencial correntista, débitos pendentes. Na hipótese, não se trata de mera liberalidade da autora, tampouco a busca de nova concessão de crédito, mas tão somente cumprimento à exigência do empregador, contratante dos serviços de repasse de folha de pagamento oferecidos pelo réu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044089449, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ONDE JÁ DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Não há razão para a parte ré impedir a contratação pela parte autora de linha telefônica, sob o fundamento de existir dívidas em aberto, pois que já discutido e extinto o débito em ação transitada em julgado anteriormente movida pelo demandante. Assim, deve arcar a demandada com o pagamento de indenização por danos morais, diante da sua inércia em providenciar na baixa da dívida do seu sistema, fato este que causou inúmeros transtornos para o autor ao tentar contratar nova linha telefôn...
REEXAME. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FILIAL. PENDÊNCIA DE DÉBITO DA MATRIZ. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo débitos pendentes de sociedade empresarial, deve o Estado direcionar contra ela a sua execução fiscal. E tão-somente. Estes são os meios para a obtenção de seus créditos e não a negativa de inscrição estadual de filial. Trata-se de interdição de estabelecimento comercial inadmissível que, ao fim e ao cabo, traduz sanção política aplicada pelo Estado ao contribuinte. NEGADO SEGUIMENTO AO REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70045995198, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. NEGATIVA. DÉBITO PENDENTE. Descabida a recusa da instituição financeira em proceder a abertura de conta salário sob o argumento de que tem, a potencial correntista, débitos pendentes. Na hipótese, não se trata de mera liberalidade da autora, tampouco a busca de nova concessão de crédito, mas tão somente cumprimento à exigência do empregador, contratante dos serviços de repasse de folha de pagamento oferecidos pelo réu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044089449, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO E REEXAME. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FILIAL. PENDÊNCIA DE DÉBITO DA MATRIZ. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo débitos pendentes de sociedade empresarial, deve o Estado direcionar contra ela a sua execução fiscal. E tão-somente. Estes são os meios para a obtenção de seus créditos e não a negativa de inscrição estadual de filial. Trata-se de interdição de estabelecimento comercial inadmissível que, ao fim e ao cabo, traduz sanção política aplicada pelo Estado ao contribuinte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046488292, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/12/2011)
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