Debitos Trabalhista

• DECRETO Nº 61032, DE 17 DE JULHO DE 1967. Regulamenta a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, de que Trata o Decreto-lei 75, de 21 de Novembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61032, 18 de Julho de 1967
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Os critérios de atualização do FGTS devem corresponder aos mesmos utilizados para a atualização dos demais débitos de natureza trabalhista. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST.

• DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75, 22 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80840-37.1992.5.04.0811 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Ao estabelecer que os cálculos de liquidação devem observar o período compreendido entre a data do afastamento e a efetiva reintegração, a Corte regional, tão somente, interpretou o comando exequendo em consonância com a norma insculpida no artigo 879, § 1º, da CLT, porquanto não havia, no título executivo judicial, nenhuma limitação temporal da condenação ao pagamento de salários e demais vantagens ao período de vigência da norma coletiva que previa a estabilidade pela qual foi deferida a reintegração do reclamante, afastando-se, pois, a possibilidade de ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALH...

...ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTA. Matéria que não mais comporta discussão no âm...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011

ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Os critérios de atualização do FGTS devem corresponder aos mesmos utilizados para a atualização dos demais débitos de natureza trabalhista. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

Deliberando pela cessação das atividades da empresa pública, com a transferência de toda a dotação orçamentária, o Município assume a responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista a cargo daquela, por aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da Magna Carta. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do agravo no que tange à questão alusiva à aplicação dos juros moratórios, e no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhe provimento. Recife, 10 de fevereiro de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exequente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exequente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTE SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em condenação trabalhista é a efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exequente, o que se constitui com a citação do devedor a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Estabelecendo a legislação previdenciária como prazo para recolhimento das contribuições até o dia dois do mês subsequente ao da exigibilidade do principal, não se cogita da aplicação de multa de forma retroativa à época da prestação de serviços.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

COMPENSAÇÃO. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios, uma vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista. Sendo deferido o pagamento de verbas salariais nunca quitadas torna insuscetível a aplicação do instituto da compensação.