PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...
... penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do Códi..., de qualquer modo, pelos efeitos da decadência. IX. Recurso especial que não prospera por qualqu...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. A regra nos crimes contra os costumes é a ação privada. Embora os crimes atribuídos ao tio da vítima tenham sido praticados durante o exercício do poder familiar fático, já que estava aos cuidados e responsabilidade dele, após atingir a maioridade, nos seis meses que se seguiram, restou inerte a vítima. O rompimento da dependência pela maioridade transfere exclusivamente ao ofendido a opção de acionar o agressor e constitui marco inicial para o exercício do direito de queixa ou representação. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70027761683, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 18/02/2009)...
... extinta a punibilidade em razão da decadência do direito de queixa ou representação, nos termo...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compree...
- Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, 'a', do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. 'Habeas Corpus'. Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I); 3.) - de decadencia do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de fragilidade do conjunto probatório, apoiado em laudos periciais imprestaveis. Alegações repelidas. A representação, a que se refere o art. 225, par. 2., do C. Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija a autoridade competente para noticiar o delito, pois e de se presumir que, com ...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso - Recurso em Sentido Estrito recebido como Agravo Regimental. Decisão impugnada - Determinou o arquivamento do feito ao fundamento de decadência do direito de queixa. - Interposto Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão singular que determinara o arquivamento do feito pelo reconhecimento da decadência, e nã...
... decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... ao Estado assegurar à criança todos os direitos ali previstos. A partir dessa premissa, não me pa...PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. . A conduta imputada ao paciente, prática de ato... ação penal pública mediante representação, dela alijando, por terem mais dinheiro, os primei...Aduz, ainda, a decadência do direito de apresentar queixa-crime. 4.Indeferid...
C.C.O. - Prazo - Decadência - Extinção da punibilidade - " O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não for exercido dentro de 3 (três) meses da data da publicação ou transmissão."- Rejeita-se a queixa-crime.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. SUPRIMENTO. Procedem os embargos quando, postulada na apelação a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa ou representação que não foi oferecida no prazo legal, a esse respeito não se manifestou, expressamente, o acórdão embargado. Omissão ora sanada, sem, contudo alterar as conclusões constantes do aresto embargado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a questão da legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal foi superada pelo acórdão. Por outro lado, a mãe da vítima registrou a ocorrência no órgão policial, dentro do prazo de seis meses após a ciência do fato e de seu possível autor e, a partir daí, foi oferecida a denúncia. Assi...
HABEAS CORPUS. DE CADENCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DA QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ART. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE TIVER ESSE CONHECIMENTO. PERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER NOTICIA DA AUTORIDADE DO CRIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER NOTICIA DO CRIME. 3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
glosadores comentadores | despacho audiência preliminar | Carne de cavalo | ceesub | margarina qualy sadia | Shawn Vinson | leave letter medical sample | Kai Securities | Pierre Michel
