Decadencia e prescricao na relacao de consumo

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM AS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A prescrição na relação de consumo, referente ao fato do serviço, é de cinco anos (CDC art. 27). A decadência, para vícios de fácil constatação, é de noventa dias (CDC art. 26 II). Todavia, obsta a decadência a reclamação efetuada pelo cliente até a resposta negativa correspondente. Decadência inoperada no caso concreto. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. No caso concreto apresenta-se incabível a denunciação da lide, pois não se colore nenhuma das figuras do artigo 70, III, do CPC. Por outro lado, não cabe a denunciação da lide como instrumento de eventual correção do pólo passivo da demand...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206 DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. Tratando-se de relação inserida no microssistema consumerista, não se aplicam os prazos de prescrição e decadência previstos na legislação ordinária. Em se tratando de relação de consumo, e fundado o pedido na prestação de serviço, o prazo prescricional é de 5 anos, a teor do artigo 27 do CDC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017021106, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/05/2007)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Não se tratando de relação de consumo, não incide, na espécie, prescrição ou decadência pelo fato de o autor ter ajuizado a demanda seis meses depois de ter adquirido e bem ao constatar defeitos no caminhão. Comprovados os gastos realizados pela parte autora para efetuar os reparos , resta confirmada a sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012877080, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2006)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO OUTORGADO COM OBJETO ESPECÍFICO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS, EM EXCESSO DE MANDATO, DECLARADOS INEXISTENTES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA. A ausência de representação processual do autor, no que pertine ao pleito indenizatório, o qual, embora devidamente intimado para regularizá-la, não o fez no prazo assinalado, enseja a declaração de inexistência dos atos praticados pelos advogados, com a decorrente extinção do processo sem resolução de mérito. Arts. 13, I,...

    ...Tratando-se de relação de consumo, cabe ao fornecedor produzir provas ... consentimento restou convalidado pela decadência. Requer, ainda modo sucessivo, o reconhecimento a prescrição trienal. No mérito, ressalta que o serviço foi ...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEFEITO DO SERVIÇO. QUEDA DE UM RAIO. QUEIMA DE APARELHOS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Legitimidade passiva configurada, já que a concessionária de energia elétrica é co-responsável pelo seguro contratado pela autora. Preliminar afastada. Decadência. Hipótese dos autos que não se enquadra como de decadência, e sim de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/90. Lapso temporal não transcorrido, prescrição não implementada. Em se tratando de relação de consumo, que advém do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária por danos causados ao consumidor é o...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Mantida a sentença para limitar a pretensão de restituição aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CO...

    ... de meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. A cobrança indevida não é ... ré, vencido o relator quanto à prescrição e negar provimento ao recurso da parte autora. ...69/88. Arguiu, preliminarmente, a decadência da ação e a ausência de interesse processual. ...

  • Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição, indenização e obrigação de fazer. Serviços não contratados. Prestação de serviços por terceiros incluída na fatura telefônica. Prescrição. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Repetição em dobro. Dano moral. Tratando-se de relação obrigacional de trato contínuo e sucessivo, o prazo prescricional é de cinco anos. A empresa de telefonia demandada é parte legitimada para responder por eventuais danos causados ao consumidor, oriundos da cobrança indevida de serviços prestados por outras empresas, mas exigidos por meio de fatura telefônica por ela emitida. A denunciação à lide é incabível no caso, uma vez que não se subsume a hipótese do art. 70, III, do CPC. Cabia à demandada trazer aos autos a solicitação expressa e ...

    ... se tratar de discussão de relação de consumo, o que no caso não ocorreu. Sendo indevida a ...27). A decadência, para vícios de fácil constatação, é de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Prejudicial parcialmente acolhida para limitar a pretensão de restituição aos cinco anos anteriores ao aju...

    ... de meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. A cobrança indevida não é ... ré, vencido o relator quanto à prescrição. Custas na forma da lei. Participaram do ...94/117). Arguiu, preliminarmente, a decadência, a sua ilegitimidade passiva ad causam, com ...

  • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 27 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE LIMITA ÀQUELAS FATURAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055347819, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

    ... acima mencionados, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, ...COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. .... A prescrição na relação de consumo, referente ao fato do serviço, é de cinco anos (CDC art. 27). A decadência, para vícios de fácil constatação, é de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Mantida a limitação da pretensão de restituição aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo ...

    ... parte autora com o reconhecimento da prescrição e negar provimento, vencido o relator quanto à ...Assim, por tratar-se de relação consumerista, entendo que não é crível ...27). A decadência, para vícios de fácil constatação, é de ...

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