O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
...1 Introdução . . O gesto do imperador romano Justiniano, em 529, de ordenar a reunião de todo .... . 3 A história política do império romano . . O direito romano compreende um períod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
...PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. É ..., que na primeira fase do processo romano, teria ocorrido julgamento em que, por o autor fal... não pretende ter a mesma sorte do Império Bizantino, envolto e corroído por tais questões ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
...PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. É ..., que na primeira fase do processo romano, teria ocorrido julgamento em que, por o autor fal... não pretende ter a mesma sorte do Império Bizantino, envolto e corroído por tais questões ...
...-se as terras situadas nos limites do império com países estrangeiros de uma zona de 10 léguas... do uti possidetis, oriundo do Direito Romano, para caracterizar o domínio territorial dos resp...
..., ocorridos em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a me...É a 'actio nata' dos romanos". É que somente com o conhecimento dos danos efet...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
... de nulidad de la sentencia en el derecho romano era un concepto jurídico: esto és, la sentencia ...es e a necessidade de se fazer cumprir o império de um Estado de Direito centrado no cumprimento da...
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens, reconhece e regula esse instituto, cuja regulamentação evoluiu gradualmente ao longo da história de nosso ordenamento. Contudo, a tendência contemporânea da enfiteuse é a de caminhar para sua total extinção, fato que tem se dado de forma gradual através de disposições contidas na Constituição Federal de 8...
... administrativas na parte oriental do Império Romano, o ius emphyteuticum e ius perpetuum . P...
..., ressalto ser inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, porquant... no Direito Privado, desde o Direito Romano, de que o nulo jamais produz efeitos, convalida, c... NÃO DEVE TRANSFORMAR ESTA FACULDADE, NO IMPERIO DO. ARBITRIO. (RESP Nº 45522/SP, PRIMEIRA TURMA, ...
Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
..., por vetustos brocardos de direito romano canônico – e, pense-se a esse respeito, em situ... Antigo, no período conhecido por Antigo Império, ou seja, entre 2.664 a C e 2.155 a C, cunhou-se a...
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