APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. O ISS submete-se ao regime do lançamento por homologação ,que não se confunde com o lançamento de ofício. E como não se confundem, não há como conjugar os distintos prazos previstos nos artigos 150, parágrafo 4º e 173, I do CTN, próprios para cada uma destas duas espécies de lançamento. Na verdade, um é excludente do outro. Inexistindo a antecipação do imposto, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário, pelo lançamento, no prazo de 5 anos contados do 1º dia exercício seguinte àquele em que poderia se dar. Apelo do Município provido para desconstituir a d. sentença. Prejudicado o Recurso Adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034991067, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ge...
... a ação porque decorrido o prazo decadencial em que o lançamento dos créditos em execução d...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. O ISS submete-se ao regime do lançamento por homologação ,que não se confunde com o lançamento de ofício. E como não se confundem, não há como conjugar os distintos prazos previstos nos artigos 150, parágrafo 4º e 173, I do CTN, próprios para cada uma destas duas espécies de lançamento. Na verdade, um é excludente do outro. Inexistindo a antecipação do imposto, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário, pelo lançamento, no prazo de 5 anos contados do 1º dia exercício seguinte àquele em que poderia se dar. Apelo do Município provido para desconstituir a d. sentença. Prejudicado o Recurso Adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034991067, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ge...
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ISS - Apelação - Execução fiscal ISS Exercícios de 1994 a 1999 Embargos do devedor julgados procedentes diante do reconhecimento da taxatividade da lisa de serviços - Não ocorrência: - A mera alteração da nomenclatura dos serviços prestados não afasta a incidência do tributo, pois a taxatividade da lista anexa a Lei Complementar 56/87 não impede sua interpretação extensiva para adequar à nomenclatura utilizada pelo estabelecimento o efetivo serviço prestado e a denominação constante da lista. DECADÊNCIA ISS - Apelação - Execução fiscal - ISS Exercícios de 1994 a 1999 - Decadência - Exercício de 1994: Ocorrência: - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas com o pagamento não antecipado e não declarado pelo contribuinte, o termo inicial da co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A DECADÊNCIA, NO CASO DO ISS NÃO INFORMADO, NEM RECOLHIDO, TEM BASE LEGAL NO ART. 173, INC. I, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. A legislação, numa interpretação histórica (Leis Complementares 56/87 e 116/03), diferencia os dois institu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A DECADÊNCIA, NO CASO DO ISS NÃO INFORMADO, NEM RECOLHIDO, TEM BASE LEGAL NO ART. 173, INC. I, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. A legislação, numa interpretação histórica (Leis Complementares 56/87 e 116/03), diferencia os dois institu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. I. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Se houve dolo, fraude ou simulação, ou se não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, I: conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. I. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Se houve dolo, fraude ou simulação, ou se não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, I: conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a dat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. I. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Se houve dolo, fraude ou simulação, ou se não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, I: conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a dat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. I. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Se houve dolo, fraude ou simulação, ou se não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, I: conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a dat...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. I. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Se houve dolo, fraude ou simulação, ou se não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, I: conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da co...
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