PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. A Corte Especial, quando do julgamento do REsp n. 1.148.296/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, sob o rito do artigo 543-C do CPC, na assentada de 1º/9/2010, consolidou o entendimento de que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do artigo 527, V, do CPC. A ausência do referido ato processual não gera nulidade apenas quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que, nessa situação, a decisão beneficia o agravado. Assim, conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazõe...
...4ª ed. Ed. Decálogo, Curitiba, 2006, p. 195). "O relator deve negar se...
...AGRAVANTE : DECÁLOGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO : FL...
Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição. An analysis of the relationship between post-modernity, neoliberalism and hypermodernity, and its consequences on the Brazilian procedural reforms that establish celerity and quantification as meta-values of the jurisdiction. Análisis de la relación entre postmodernidad, neoliberalismo e hipermodernidad y la consecuencia sobre las reformas procesales brasilenas que establecen la celeridad y la cuantificación como los metavalores de la jurisdicción.
... Meta II e que aqui se ousa denominar "Decálogo cibernético", é a preocupação apenas e tão so...
...AGRAVANTE : DECÁLOGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS ADVOGA...
Jurista apoia a aprovação de uma nova Lei de Imprensa
... direito de resposta, apresentou um decálogo do bom jornalista: "Não faça nada que você não...
... renda e proventos de qualquer natureza, Decálogo, Belo Horizonte, p. 349; MARTINS, Natannael. A nat...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Sú...
... Atualizado, 2ª edição, Editora Decálogo, págs. 92/93). Dispõe o art. 9º do Código Pena...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. Em se tratando de imposto de renda, a jurisprudência predominante no STJ é a de que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a repetição de indébito é de cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita. A homologação tácita ocorre no prazo de cinco anos a...
... renda e proventos de qualquer natureza, Decálogo, Belo Horizonte, p. 349; MARTINS, Natannael. A nat...
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. Pretensão à declaração de inconstirucionalidade da Lei Municipal de Miguelópolis n° 2.391/01 e o reconhecimento de nulidade do ato administrativo consistente na expedição da Portaria n° 8.424/01 e, conseqüentemente, reintegração no cargo, além do pagamento das perdas e danos. Sentença de procedência. Reexame necessário. Aparência de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante n° 10. Remessa dos autos ao E. Órgão Especial, com a paralisação do julgamento. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, com a remessa dos autos ao C. Órgão Especial para julgamento da inconstitucionalj4ade reconhecida.
... Não basta ao administrador público um decálogo de boas intenções. Exige-se mais, que essas inte...
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