HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser aparentemente o competente. A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser medida de índole administrativa. (Precedente: STF, AgRg na Pet 3.986/TO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 5.9.08). No caso, após ciência da aposentadoria do acusado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária remeteu os autos ao Juízo Federal de primeiro grau, pelo fato de lá se ter dado início às investigações. Essa decisão, no entanto, não fi...
... de um membro desta Casa – à época, o decano. Elas findaram por colocar em cheque a higidez e a...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ilustre Decano do STJ, também adota essa mesma compreensão, afi...
'Henriquinho', um decano sempre ao lado do poder
'Henriquinho', um decano sempre ao lado do poder
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas, mas constituindo mero recibo de quitação dado pelo empregado; e de que o montante pago ao Reclamante com vistas a prevenir eventual litígio visava à compensação pecuniária do fim do contrato de trabalho, não sendo possível afirmar que as partes transigiram a respeito de verbas devidas ao longo do aludido contrato, que, aliás, sequer fora celebrado com a ora Recorrente. Desse modo, não se cogita d...
..., INSTITUÍDA POR PORTARIA, PARA O CARGO DE DECANO DA PUC/PR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Recurso d...
SOLUÃÃO: Aceno, aceso, adeus, aonde, cande, censo, coesa, conde, densa, denso, deusa, saúde, senão, senda, sonda, suado, sueca, sueco, suede, usado; adunco, decano, escudo, escuna, senado, soneca; SUCEDÃNEO.
... e incontamnsrl, e de ardem publica e decano ar deelanudu utd de oficio, poeque hu falta de tit...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... realçado agora e mais recentemente pelo decano, Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que também não ...
...4. Destaque-se, ademais, que o decano desta Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, não...
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