DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Apenas as frações de mês iguais ou superiores a 15 dias serão consideradas como mês inteiro para efeito do cálculo do décimo terceiro salário. Aplicação da Lei 4.749/65, regulamentada pelo Decreto 57.155/65. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
Repouso semanal remunerado - Reflexos decorrentes das horas extras - No que diz respeito aos reflexos do repouso remunerado resultantes das horas extras, aplico a OJ - 394 (SDI-1), do colendo TST, verbis ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO -SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I)"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS Do FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010): "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ¿bis in idem¿." Recurso patronal p...
* Multimídia: Especial 'Carne Suja' mostra o avanço dos criadores de gado sobre terras dos xavantes * Blog: Adriano Pires fala sobre os royalties: "O Rio já perdeu © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Preleciona o Ministro Ives Gandra Martins Filho A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no ...
... a perceber remuneração composta de salário fixo e comissões de vendas atingindo montantes su... empregado, dispensado sem justa causa, no décimo terceiro dia após o afastamento, pois essa circun...
AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - CONTRATOS SUCESSIVOS.
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 3º, I, 4º E 7º, LEI Nº 760/08, MUNICÍPIO DE LAGOÃO. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PAGAMENTO DE PLUS REMUNERATÓRIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A duplicidade remuneratória criada em face de o Vice-Prefeito exercer funções administrativas, notadamente como Secretário Municipal, implica quebrar a regra da unicidade dos subsídios e sua fixação prévia, tal como está no art. 11, CE/89. Por certo, oportuno valorizar a atuação do Vice-Prefeito, liberando-o da condição de substituto ou sucessor, permitindo exercício de outras funções, tal qual se dá em relação ao Vice-Governador (art. 80, CE/89), mas, nem por isso, pode receber plus remuneratório, até em atenção ao princípio da...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 3º, I, 4º E 7º, LEI Nº 760/08, MUNICÍPIO DE LAGOÃO. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PAGAMENTO DE PLUS REMUNERATÓRIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A duplicidade remuneratória criada em face de o Vice-Prefeito exercer funções administrativas, notadamente como Secretário Municipal, implica quebrar a regra da unicidade dos subsídios e sua fixação prévia, tal como está no art. 11, CE/89. Por certo, oportuno valorizar a atuação do Vice-Prefeito, liberando-o da condição de substituto ou sucessor, permitindo exercício de outras funções, tal qual se dá em relação ao Vice-Governador (art. 80, CE/89), mas, nem por isso, pode receber plus remuneratório, até em atenção ao princípio da...
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. Com a entrada em vigor das Leis n. 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMA. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1378302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 29, § 3º, DA LEI 8.231/91, E 28, § 7º, DA LEI 8.212/91, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/94. A Lei 8.213/91, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. O décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, consoante expressa disposição do artigo 29, § 3º, da Lei 8.213/91, e do art. 28, §7º, da Lei 8.212/91, na ...
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