decimo terceiro salario clt

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    ..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções ..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...#um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum ...

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  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Não sendo admitida pela empresa ré a inadimplência de parcelas rescisórias referentes ao lapso em que reside controvérsia acerca do vínculo de emprego clandestino, é forçosa a conclusão de que a multa do art. 467 da CLT só deve incidir sobre as verbas rescisórias do período de vínculo de emprego formal, sobre o qual a defesa admitiu o inadimplemento das verbas do desenlace. Embargos de declaração acolhidos parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ACOLHER PARCIALMENTE os presentes embargos, para, sanando omissões verificadas no acórdão, conceder efeito modificativo ao julgado para o fim de excluir da condenação a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre o décimo terceiro salário e as férias proporcionais relativas ...

  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, conforme os termos do art. 3.º da Lei 4.090/62. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso IV, 93, inciso IX, e 133, inciso III, da Constituição Federal, 482, 818 e 832 da CLT e 3º da Lei nº 4.090/62, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superi...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. N...

  • APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS JULGADOS PREJUDICADOS.

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